O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 33/2011, que só visa conter o ímpeto do STF de usurpar o poder de legislar, é de autoria do Deputado Nazareno Fonteles do PT, mas o relator que deu parecer para aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) foi o tucano João Campos (PSDB-GO).
Além disso, a PEC reuniu assinatura de 219 deputados, de todos os partidos, e foi apresentada em 2011, muito antes do julgamento midiático do "mensalão".
Eis os argumentos do deputado tucano João Campos para controlar o apetite do STF querer legislar sem ser poder legislativo:
Com efeito, no que se refere ao art. 1º da proposição em comento, no qual se pretende alterar o quórum para a declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais de maioria absoluta para quatro quintos, nada a objetar, porquanto não se verifica na espécie violação ao princípio da separação dos Poderes.
De modo idêntico, com relação ao art. 2º da proposta epigrafada, em que se propõe condicionar o efeito da súmula vinculante à sua aprovação pelo Congresso Nacional, nada a objetar, pois esse instituto não tem natureza jurisdicional, vale dizer, não é ato judicial típico, o que afasta a ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
Finalmente, no que tange ao art. 3º da proposição em epígrafe, no qual se pretende submeter ao Congresso Nacional a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de proposta de emenda à Constituição, há, na espécie, manifesta inovação. Ao valorizar a soberania popular, reforçando o comando constitucional previsto no parágrafo único do art.1º da CF, contribui sobremaneira para o diálogo e a harmonia entre os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como preserva a separação dos Poderes. E deixa claro que no caso de conflito entre estes Poderes, a decisão cabe soberanamente ao Povo, através de consulta popular.
No mais, importa salientar que a quadra atual é, sem dúvida, de exacerbado ativismo judicial da Constituição. Nesse contexto, a autocontenção pelos tribunais (“judicial self-restraint”) não tem sido capaz de deter o protagonismo do Poder Judiciário. Essa circunstância apenas reforça a necessidade de alterações constitucionais, com vistas a valorizar o papel do Poder Legislativo de titular soberano da função de legislar.
Acresce que não pode o Congresso Nacional abdicar do zelo de preservar sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes, consoante o que dispõe o art. 49, XI, da Constituição da República.
As duas caras do PSDB
Na reunião da CCJ o PSDB aprovou a Constitucionalidade da PEC, inclusive com esse parecer aí em cima do relator tucano.
Depois que o PIG (Partido da Imprensa Golpista) criticou, o PSDB entrou com Mandato de Segurança no STF pedindo para impedir sua tramitação. Êta oposiçãozinha sem-vergonha.
15 Comentários:
Golpista não prima pela arte da COERÊNCIA não.
Se colar colou é assim que as doidivanas fazem seu trabalho, logicamente com o bom serviçal na JUSTIÇA tudo fica em PAZ.
No começo do julgamento da AP 470 eu conversava com alguns colegas sobre a aberração que foi o julgamento dos réus no MENTIRÃO. Como os ministros erraram propositalmente na cara-dura
Alguns colegas achavam uma absurdo de minha parte criticar tão honradas criaturas abençoadas por Deus com a dádiva do senso de JUSTIÇA.
Taí o grande X da questão.
Para a maioria da população Juizes podem até ser corruptos, incompetentes? JAMAIS.
É por aí que a DEMOCRACIA NO JUDICIÁRIO caminha.
Devemos tirar os juizes do pedestal que lá foram colocados. Daí por diante a reforma no judiciário caminhará célere como deve caminhar.
Cada vez que Gilmar e cia pisam na jaca, faz a festa daqueles que não mais suportam esse tipos de coisa.
E até mesmo as besteiras do Joaquim Barbosa serão uteis nessa hora. O Lula não errou quando nomeou Barbosa, Dilma não errou quando nomeou Fux. Tudo tinha um proposito MAIOR.
OUTRO JUDICIÁRIO É POSSÍVEL.
Oposição fux: não sabem o que estão fazendo. Parafraseando Requião, "não sabem nada de tudo", coitados. Estão parecendo estes golpistas de rua, "vendendo" bilhete premiado, iludindo aposentados,...
Cabe ao judiciário Judiciar, ao legislativo legislar e ao executivo executar. Colocar a população para judiciar é o mesmo que ter que obrigá-la a fazer bacharelado em Direito pois só os que tem preparação jurídica podem judiciar. Imagine, a população ter quer ler os autos. É evidente a manobra da assembleia para que os crimes cometidos pelos seus membros ou do executivo fiquem impunes. Isto é uma aberração e me envergonha até esta discursão. É sem dúvida um empobrecimento intelectual.
Só quem não entende nada de direito constitucional vê lógica no relatório que aprovou a Emenda.
Provar que a emenda fere a separação de poderes não necessita mais que um raciocínio Lógico Simples:
1 - Aprovada a PEC 33, esta será submetida ao Supremo, através de ADI que poderá julgá-la Inconstitucional.
2 - Como a PEC foi aprovada, essa mesma decisão do supremo terá de ser submetida ao Congresso.
3 - O Congresso não aprovará a decisão do Supremo.
4 - Com a não aprovação do supremo este não terá NENHUM MEIO de declarar a inconstitucionalidade da própria PEC e POR ISSO teremos a violação da separação de poderes.
Não é porque o tucano escreveu que "contribui sobremaneira para o diálogo e harmonia entre os poderes" que isso é verdade.
Podemos por exemplo, trocar os papéis.
Fazemos uma PEC excluindo a CCJ e atribuindo as suas funções à comissão especializada do STF.
Assim, todo projeto de lei, antes de seguir ao plenário, deverá ser PRIMEIRO aprovado pelo STF.
É ÓBVIO que isso seria inconstitucional assim como é ÓBVIO que a PEC 33 também é.
Dá pra entender porque o Brasil está como está... Defender a PEC 33 é uma demonstração gigantesca de desconhecimento dos princípios básicos de direito constitucional.
Me perdoem os contrários, mas basta estudar para ver.
A única coisa que este relatório prova é que o Brasil, hoje, não conta com NENHUM partido de oposição e que, efetivamente, a única possível de existir será a criada por Marina Silva, garantida pelo STF.
Mais idiota foi não ter dado em nada a CPI do Cachoeira.
engulam essa pessoal da veja olha so os seus amigoes tucanos os desmentiram com esse relatorio que foi divulgado,ou desvendado achei muito bom pois so se tem o que merece e a veja e seus colaboradores mereceram essa recompensa dada pelos proprios tucanos pois eis que o relatorio tucano desmentiu de cara a materia exposta na capa da veja,e isso si um dia e da caça e o outro do caçador....
bem feito,bem feito,bem feito eis que os tucanos com o seu relatorio desmentiram a capa da revista veja sua maior aliada,que coisa boa os proprios tucanos agradeceram todos os serviços que a veja esta sempre prestando desmentindo logo a materia de capa da veja,coisa tao boa e isso ai a melhor noticia nesse preimeiro trimestre do ano...
toma galera da veja os seus aliados tucanos acabaram nao aguentando mais tanta bajulaçao por parte de voces e acabaram desmentindo voces com esse relatorio,coisa boa...
a revista veja vive pegando no pe do nosso presidente lula mais os tucanos resolveram fazer justiça em cima da veja e acabaram desmentindo materia de capa da veja,que coisa tao boa em fim os tucanos prestaram uma justiça que foi desmentir a capa da veja.
a veja tava pegando no pe da dilma por conta do preço do tomate que teve uma alteraçao devido a entre-safra o que foi materia de capa da revista ai os tucanos resolveram fazer uma justiça a favor da dilma e acabaram desmentindo a revista veja com o relatorio tucano que acabo de ler nesse blog,coisa melhor nao poderia ter acontecido relatorio tucano desmente materia de capa da revista veja.
A GUERRA DOS VISINHOS.
A questão de todo esse imbróglio que o STF esta criando, estão querendo forçar a barra, nos obrigando a acreditar que a nossa constituição é um mero " livreto escrito por Bocage", não vai dar certo.
A verdade dos fatos, é que o PIG e o STF juram que o povo continua sendo submissos e leigo, idêntico da era FHC, quando as mentiras por força tornavam se verdade. O que se falava era lei e tudo era jogado goela abaixo e aceito pelo sofrido povo Brasileiro.
Governava-se dessa maneira:Toda bandalheira tem que ser engavetada e ponto final.
HOJE, ELES PROVAVELMENTE NÃO SABEM QUE A FILA ANDOU.
Vamos um pouco mais longe: "O engana trouxa"da era FHC foi Igualzinho o da ditadura. Que para mim governo do FHC e da ditadura, não existe nenhuma diferença. O povo nada sabia e se soubessem era o que os governos queriam, infelizmente eles ainda acreditam que continuamos nessa era.
O pior de toda essa história é que invés de discutirem entre eles, Supremo e Congresso, assuntos e leis que devem ser mudadas pela nossa saúde e pela nossa segurança, nada fazem. Criam fuxicos de visinhos e quem sai perdendo é o povo.
Acordem, pelo amor de Deus, o Brasil esta em chamas, pior que nos tempos de Nero. Esse tal de "cria partido de um lado e do outro não cria" ou então: Quem vai cuidar da tua vida sou eu. NÃO, nós temos o direito de bem cuidar do nosso nariz pois somos Semideus, não existe nada acima de nos.
Tem ministro que em seis meses, tem mais hora de voo internacional do que o Lula quando foi presidente nos seus oito anos e sonha em ser também Presidente da Republica.
E tem também o" Mentirão",( quero ver como o STF vai se sair dessa) os Deputados ficam, não ficam, vão ser presos, não vão, e tudo é tocado no "vai da valsa, engana que eu gosto".
Desculpe, mas isso tudo é pura embromação de quem não tem o que fazer.
Como nesse país nada é levado a serio, daqui alguns dias com direito a: -Desculpa, não era isso que nos queríamos, como isso pode ter acontecido pois "somos farinha do mesmo saco". Falando sério? ELES SE MERECEM.
Depois dessa do Mercadante jogar flores encima da Folha de São Paulo, em nome do Governo Dilma. Ele se esqueceu da "Ficha da Assassina" que esse jornaleco montou?
Eu espero tudo dessa turma, nada me surpreende, me resta dar uma de "A Namoradinha do Brasil" em 2003. - Sabe o que é: Estou com muito medo.
Meu Deus, são essas as mão que dirigem o nosso país e o nosso destino? Socorro, eu quero realmente a minha mãe.
Se Cabral soubesse disso, teria ele mesmo soprado as velas da caravela para mudar de rumo, só louco veria para essas terras. E viva o Brasil.
essa revista veja e mesmo uma vergonha semanal,nacional pois foi veementemente desmentida por esse relatorio tucano que esse sempre imformativo blog colocou para que possamos ver o que a veja e demais que possam fazer parte da midia tendenciosa nao nos mostram entao eis que a revista veja foi desmentida por esse relatorio tucano ai essa veja vem se vingar implantando noticias tendenciosas contra o pt na coluna do lauro jardim,mais o lauro jardim deveria mesmo era expor o relatorio tucano que desmente a materia de capa da revista veja,sorte a todos nos.(comentario baseado no que acabo de ler nesse super blog).
Passa de hora de o Pt agir concretamente contra os ataques. É triste ver essa revista construíndo semana a semana no imaginário da população suas versões falseadas e comprometidas dos fatos. Onde estão os advogados do partido, o advogado de Lula e de Dilma. Exija-se retratação, direito de resposta ... Não dá é para ficar numa atitude reativa respondendo através da mídia alternativa, de menor alcance, pregando aos já "convertidos". A revistinha está nas bancas, nos consultórios, nas escolas, é distribuída gratuitamente. É hora, penso até que já passou a hora, de uma atitude altiva e firme do Partido e das lideranças.
Nenhum ministro do STF pode impedir a tramitação de LEI ORDINÁRIA nem de Projeto de emenda Constitucional.O Sr. Gilmar Mendes é agora o novo imperador do Brasil.
já passou da hora de ser regulamentado o direito de resposta.Esses meliantes da informação não podem ficar assim.
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