Os Procons de todo o país deverão ganhar mais poderes com o pacote de mudanças na legislação que integra o chamado "pacto republicano". A proposta de alteração no Código de Defesa do Consumidor está em estudo no Ministério da Justiça, mas algumas das sugestões já adiantadas dão efetividade às punições impostas pelos Procons e permitem o ajuizamento de ações coletivas contra empresas. Da forma como está a legislação hoje, basta a uma empresa recorrer à Justiça para não ser obrigada a pagar a multa imposta pelo Procon por alguma irregularidade. A multa é aplicada, mas depende de um longo processo judicial para ser paga.
Uma das ideias em estudo é obrigar as empresas a recolher o valor da multa para só então recorrer à Justiça. Além de dar efetividade à decisão do Procon, essa alteração pode evitar que as disputas entre empresas e consumidores se transformem em pendengas judiciais. Não há ainda previsão de quando a proposta de alteração legal irá ao Congresso, mas o texto do pacto republicano mostra que a iniciativa é tratada como prioridade pelos Três Poderes.
Para que Procons possam ajuizar ações coletivas em nome dos consumidores, o Congresso precisará alterar o Código de Defesa do Consumidor. Um projeto nesse sentido deve ser encaminhado pelo governo nos próximos meses. A mudança evitaria uma enxurrada de processos individuais, que demoram a ser julgados e podem, a depender do juiz, ter decisões distintas.
Lula critica comentários sobre rixas entre os Três Poderes
O Presidente Lula criticou nesta segunda-feira os comentários relacionados à existência de rixas entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Lula participou da assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, com o ministro da Justiça, Tarso Genro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
"Às vezes inventam brigas entre Executivo e Congresso, Judiciário e o Congresso. Mas a verdade é que ninguém aqui é freira e santo e não estamos em um convento. Mas também não me consta que num convento não tenha brigas", disse o presidente.
Lula afirmou que o pacto não representa uma forma de corporativismo dos Poderes. "Ninguém aqui esta defendendo seu espaço", disse ele, ao lembrar que as medidas são necessárias para fortalecer e renovar a Constituição, que já completou 21 anos. "Fizemos uma extraordinária Constituição e agora precisamos aperfeiçoá-la", afirmou.
As medidas que constam no pacto assinado hoje buscam coibir o eventual abuso de autoridade, aperfeiçoar as legislações de combate à violência e criminalidade, tornar mais ágil e fácil o sistema judiciário. Entre as propostas feitas no pacto também está a alteração da regra de CPIs no Congresso, com o objetivo principal de evitar excessos dos parlamentos durante depoimentos.
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