O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, sugeriu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional um dispositivo da Constituição do Ceará que garantiu a ex-governadores e ex-vice-governadores que tenham exercido o cargo por pelo menos seis meses o direito de receber uma remuneração vitalícia. O valor dessa remuneração é igual à paga ao governador do Estado. Souza deu o parecer em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na qual o PDT questiona no STF o pagamento do benefício.
AMB pede ao STF volta do recesso
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pedindo que seja declarada inconstitucional parte da emenda da reforma do Judiciário que acabou com as férias coletivas. Em 2006, o plenário do STF suspendeu uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitia essas férias. O Supremo Tribunal concluiu que a decisão não era constitucional, uma vez que a reforma levou a cabo o descanso coletivo.
Helena
0 Comentários:
Postar um comentário
Meus queridos e minhas queridas leitoras
Não publicamos comentários anônimos
Obrigada pela colaboração