Ufa! finalmente:PFL determina criação de duas CPIs em São Paulo

O presidente da Assembléia Legislativa paulista, deputado Rodrigo Garcia (PFL), determinou hoje a instalação imediata de duas comissões parlamentares de inquérito, uma para investigar irregularidades no empréstimo conferido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à Eletropaulo durante o processo de privatização da empresa no governo de Geraldo Alckmin PSDB, e outra para investigar a prática da guerra fiscal entre os Estados e avaliar propostas de reforma tributária em São Paulo.

As CPIs foram solicitadas por meio dos requerimentos 718/03 e 719/03, que tratam respectivamente da Eletropaulo e da guerra fiscal. Segundo a assessoria de Rodrigo Garcia, a decisão da Presidência se baseia em determinação do Supremo Tribunal Federal decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.619. O STF julgou a ação procedente e inconstitucional o artigo 34 do Regimento Interno da Assembléia, que prevê que o requerimento de instalação de CPI seja submetido a votação em plenário, quando a Constituição Federal estabelece que basta um terço das assinaturas dos parlamentares para a instalação.

Em razão do critério adotado em São Paulo, nenhuma CPI era instalada desde 2001 no Legislativo paulista, enquanto Geraldo Alckmin estava no governo .O requerimento nº 718/2003 que propôs a CPI da Eletropaulo apresenta como justificativa que, após a privatização da empresa, adquirida pela companhia americana AES em abril de 1998, "ocorreu sucateamento do sistema elétrico, falta de investimento na rede, fechamento de agências, redução abrupta do quadro de pessoal e acúmulo de dívida no valor superior a R$ 5,5 bilhões, deste total R$ 1,2 bilhão com o BNDES".

Ainda de acordo com o requerimento de 2003, "a possibilidade da dívida com o BNDES não ser paga e a provável volta da empresa ao controle estatal poderá gerar maiores ônus aos cofres públicos se os fatos não forem bem esclarecidos, pois, conjuntamente com os ativos da empresa, o Estado arcará com os passivos da mesma. Os consumidores paulistas de energia serão os maiores prejudicados". Quando o requerimento foi apresentado, em 2003, a AES havia suspendido o pagamento da dívida. Na negociação com o BNDES ficou acertado que parte da dívida seria convertida em ações e outra em debêntures. A parte relativa às debêntures acaba de ser quitada, mas o banco de fomento continua como sócio da empresa com participação de 50% menos uma ação.