Sei que, para advogados, isso é banal. Mas para muita gente - inclusive jornalistas - talvez possa ser uma novidade. Então vamos lá: Um ‘tribunal de contas’ não é exatamente um tribunal. Ou seja, não é órgão do Poder Judiciário, mas sim do Legislativo.
Parece loucura, mas é coisa do nosso Brasil.
O TCU, Tribunal de Contas da União, é um órgão que faz parte da Câmara dos Deputados. Não tem ligação alguma com o Poder Judiciário, e seus Ministros não são concursados - ao contrário, são indicados, e têm mandato vitalício.
Esses Ministros ‘julgam’ as contas do Governo Federal, bem como de empresas e autarquias federais. O ‘julgamento’ não é exatamente um julgamento, mas sim um ‘parecer’. A própria casa legislativa, aliás, tem o poder de NEGAR esse parecer.
Hoje mesmo, a Câmara Municipal de São Paulo rejeitou o parecer do TCM (Tribunal de Contas do Município) e com isso as contas da ex-Prefeita Luiza Erundina foram aceitas e aprovadas .
Os integrantes de um Tribunal de Contas não são juízes. Sua função não tem relação alguma com o Poder Judiciário. Suas decisões não são ‘julgamentos’. Mas, curiosa ou oportunamente, são denomnados “Tribunais”. É um título a ser revisto. Talvez devessem mudar para “Conselho de Contas” ou algo do gênero.
Mas é isso. Para quem já sabia, peço desculpas. Para quem não sabia, fica a ‘novidade’.
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