Deputado é réu por desvio de passagens há 14 anos

O Ministério Público de Rondônia acusa o deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) de envolvimento em desvios de dinheiro público por meio de vendas irregulares de passagens aéreas à Assembléia Legislativa do estado. O processo tramita na primeira instância, desde 1995, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho (RO). A denúncia por improbidade administrativa contra o deputado e mais quatro pessoas, incluindo sua ex-mulher, foi feita a partir das conclusões de uma CPI do Legislativo estadual, encerrada em 1994. Apesar de a denúncia ter sido feita há 14 anos, só a partir do último dia 23 de abril é que o processo ficou pronto para a sentença do juiz responsável pelo caso. Segundo a ação civil pública (leia a íntegra) dos promotores Miguel Mônico Beto e Rodney Pereira de Paula, a agência de viagens Tamatur, que pertenceu ao parlamentar, vendia passagens aéreas para a Assembléia e depois cancelava a emissão dos bilhetes.

"Constatou-se ainda que a mesma empresa realizava vendas fictícias de passagens aéreas à Assembléia, forjando faturas frias ou inexistentes ou fraudadas, algumas até com alterações dos valores, tudo com o objetivo de desfalcar o patrimônio público em benefício dos réus e de outras pessoas ainda não determinadas, tanto da própria empresa Tamatur, quanto de pessoas ligadas à Assembléia", afirmam os promotores no texto da ação.

O Ministério do Público estadual aponta outra irregularidade: a empresa do deputado e de sua então mulher, Maria Helena Erise Mendes, não poderia ter sido contratada pela Assembleia porque os dois eram funcionários da própria Casa. A proibição desse tipo de contratação está prevista no artigo 9° da Lei de Licitações, a Lei 8.666/93. "A empresa Tamatur não apresentou certidão negativa do INSS e os seus sócios: Rubens Moreira Mendes e Maria Helena Erise Mendes eram funcionários da Assembléia Legislativa, o que os impedia de contratarem com a administração pública", sustenta a ação. Congresso em Foco