Lei favorece usuário de drogas

O Senado Federal aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei 115/2002, que prevê a adoção de penas alternativas para usuários de drogas. De acordo com o projeto, quem for pego com pequena quantidade de entorpecentes não deverá ir para a delegacia policial; será encaminhado a um Juizado Criminal Especial. A matéria, depois de sofrer diversas modificações na Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção presidencial.

O projeto altera, após trinta anos, a legislação brasileira antidrogas. A grande novidade é a diferenciação entre usuário e traficante, que não era prevista na Lei 6.368/76. O senador Romeu Tuma (PFL-SP), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirmou que o texto moderniza e aperfeiçoa a legislação. A nova lei prevê ainda a criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para o uso indevido, prevê a reinserção social do usuário e estabelece normas para repressão ao tráfico.

Helena