PEC de Eduardo Cunha é o “faça o que eu digo, mas não o que faço”

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), está acelerando a tramitação da PEC 299 (Proposta de Emenda à Constituição) de sua própria autoria, que limitaria o número de ministérios a 20. É uma inciativa inútil e demagoga, mas trataremos disto no final do texto.

O problema é que Cunha não segue sua própria cartilha. Em seu gabinete de deputado ele tem 22 assessores parlamentares, segundo o portal da transparência da Câmara. Convenhamos que um parlamentar necessita de uma estrutura organizacional bem menor para bom desempenho de suas funções do que um presidente da República de uma nação grande e complexa como é o Brasil.

Além dos 22 assessores parlamentares em seu gabinete de deputado na Câmara, Cunha dispõe de mais 43 assessores no gabinete da presidência da Casa.

A própria Câmara tem 24 Comissões permanentes e 6 secretarias, sobre temas que para o poder legislativo equivaleria à ministérios para o poder executivo. Outros órgãos como a Corregedoria, Departamentos e diretorias equivalem em funções a ministérios, guardadas as diferenças entre o funcionamento dos dois poderes.

O organograma da Câmara conta 79 órgãos de gestão e de atividades parlamentares, cada um com seus respectivos gabinetes. São 3 Assessorias, 5 Centros, 24 Comissões permanentes, 1 conferência, 1 Conselho, 1 Corregedoria, 2 Consultorias, 1 Coordenação, 12 Departamentos, 5 Diretorias, 13 Gabinetes diretores, 1 Ouvidoria, 2 Procuradorias, 1 relatoria, 1 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, 6 secretarias.

Como se vê, caso Cunha queira cortar estruturas administrativas tem farto material na sua área de competência, como presidente da Câmara, em vez de meter o bedelho em outro poder para o qual ele não foi eleito e a Constituição determina independência entre os três poderes.

Para ficarmos em um exemplo, que sentido tem Cunha querer extinguir a Secretaria das Mulheres da Presidência da República, se ele mantém uma Secretaria da Mulher na Câmara? Incoerência total.

A PEC não tem nenhuma utilidade para nação, pelo contrário retrocede em conquista sociais. É inútil porque muitos ministérios já existiam na forma de secretarias ou outros órgão (o Banco Central existia, não era ministério e passou a sê-lo). Só que por não serem ministérios tinham menos peso político, prejudicando o andamento de conquistas sociais para mulheres, negros, minorias discriminadas, pequenos empresários, etc.

Se uma lei obrigasse a extinguir ministérios, as mesmas estruturas continuariam existindo com outros nomes como secretarias, superintendência, agência, etc. Seria trocar seis por meia dúzia.

Além disso, fere o princípio constitucional de independência dos poderes. Não cabe ao Legislativo dizer qual deva ser o organograma administrativo do poder Executivo, assim como não caberia ao Executivo decretar quantas comissões permanentes a Câmara deva ter.

A PEC parece feita apenas para espezinhar o governo,criando dificuldades de propósito com pautas oposicionistas na Câmara. Mas é totalmente inadequada e improdutiva. Se o objetivo era desgastar o governo, deteriora ainda mais a imagem do legislativo, pois prioriza colocar votação picuinhas, em vez de projetos de alto interesse da maioria da população, como o imposto sobre grandes fortunas. Ainda mais depois do desgaste que tiveram os deputados que votaram a favor da terceirização ilimitada.