Anatel aprova novas regras de competição

O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou  ontem a atualização do regulamento de serviços de internet, o Serviço de  Comunicação Multimídia (SCM). De acordo com o comando da agência, a decisão, que  inclui alterações em regulamentos inter-relacionados, veio para conferir um novo  impulso à oferta de multisserviços, com planos que incluem telefonia fixa, TV  paga e conexão à internet (combos). As mudanças passarão a valer após a  publicação no "Diário Oficial da União" (DOU).

Na terça-feira, a proposta da  Anatel reduz drasticamente o custo das licenças de serviços para incentivar os  pequenos e médios prestadores. A agência baixou de R$ 9 mil para R$ 400 o  desembolso para oferecer apenas internet. Com a simplificação dos procedimentos  para emissão de licença, o custo das três autorizações de serviços de voz, dados  e TV - pacote também conhecido por "triple play" - cairá para R$ 9 mil, e não  mais os R$ 27 mil cobrados hoje. 

O presidente da Anatel, João  Rezende  disse que é importante que as empresas obtenham recursos de  numeração para oferecer serviços de voz pela internet (VoIP). "Essa é uma  evolução dos serviços muito importante. Ao abrir a possibilidade de as empresas  terem numeração, atendemos um pleito antigo que sempre foi apresentado nos  fóruns de debate com o setor", disse. Embora no regulamento não esteja  contemplado o plano de numeração, o acesso a esses recursos será alcançado,  segundo a agência, pela facilitação à licença do tradicional serviço voz fixo  (STFC).

A Anatel preferiu deixar de fora das mudanças a atualização do regulamento de  neutralidade de rede. Esse conceito garante o mesmo tratamento aos diversos  conteúdos que trafegam pela internet, independentemente da origem e destino dos  dados. "Ainda é oportuno aguardar a definição pelo Congresso Nacional", disse o  relator da proposta, conselheiro Marcelo Bechara.

Outro ponto abordado em discussões sobre o Marco Civil da Internet está  relacionado ao cadastro de informações de acesso dos usuários. Sobre esse tema,  a autarquia decidiu estabelecer um prazo para que os registros sejam mantidos  pelas prestadoras de conexão à internet. "Não podemos ser complacentes e deixar  que as autoridades punitivas tenham o trabalho comprometido pela falta de  regulamentação", disse Bechara. Segundo ele, o prazo poderá ser sobreposto pelo  que o Congresso decidir. Enquanto as teles reclamam do alto custo de ter que  manter as informações armazenadas por longos períodos, o conselheiro informou  que a Polícia Federal pediu à agência um período mínimo de três anos.

Uma das medidas mais polêmicas trata do fim da obrigatoriedade de o usuário  de internet, com serviço atrelado à telefonia fixa, ter que contratar provedor  de acesso. A exigência de contratação continua valendo para pequenos provedores  que não integram grupos econômicos com mais de 50 mil clientes de conexão à  internet. Com informações do jornal Valor Econômico