Supremo nega pedido do PSDB e DEM contra MP que abre créditos extraordinários

O presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski rejeitou liminar que pedia a suspensão dos efeitos da MP (Medida Provisória) 598, que abriu créditos extraordinários em favor de órgãos e empresas estatais.

A liminar foi pedida na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4904, proposta pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) e pelo DEM (Democratas), questionando a abertura de tais créditos por meio de medida provisória.

Segundo os partidos, medida só se justificaria em caso de despesas imprevisíveis e urgentes, conforme prevê a Constituição Federal (artigos 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea "d"; e 167, parágrafo 3º). O presidente interino do Supremo indeferiu o argumento, afirmando, na decisão, que não cabe ao Judiciário, "como regra", afastar de imediato a presença dos requisitos de relevância e urgência adotados pelo Executivo para baixar as medidas provisórias, "sem empreender uma análise mais aprofundada das despesas que, a juízo da autoridade competente, devem ser atendidas em caráter emergencial".

No exame da exposição de motivos apresentada pelo Executivo para a edição da MP 598, o ministro destacou a necessidade de "reduzir o risco de desabastecimento, evitando prejuízos à população, restrições ao crescimento econômico e seus consequentes impactos indesejáveis sobre os níveis de emprego e renda". Ele observou que, "à primeira vista", a suspensão do ato poderia causar danos de difícil reparação "não apenas ao Estado brasileiro como também para a própria sociedade, que se veria irremediavelmente prejudicada pela paralisação de serviços públicos essenciais, conforme explicitado pelo Executivo".