O governador de Goiás, Marconi Perillo, impetrou Mandado de Segurança (MS 31689), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para que ele não seja convocado ou obrigado a comparecer perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as atividades de Carlos Augusto Ramos, conhecido por Carlinhos Cachoeira.
Os advogados argumentam que uma eventual convocação pela CPMI representaria violação do pacto federativo, pois a Constituição Federal, em seu artigo 105, garante que governadores de estado serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O mandado de segurança destaca que, caso aceite a convocação, o governador estaria comprometendo a autonomia constitucional do Estado de Goiás e o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição.
“Noutras palavras, estaria sendo conivente com uma intervenção federal oblíqua em seu estado e, consequentemente, atentando contra a Constituição de Goiás, à qual ele deve obediência e respeito, sob pena de cometer crime de responsabilidade”, afirma a ação.
O mandado de segurança sustenta que governadores de estado são absolutamente imunes a investigações realizadas pelas CPIs sendo vedado, até mesmo, seu indiciamento por essas comissões já que esses agente políticos possuem prerrogativa serem processados e julgados, originariamente, pelo STJ.
“Se e quando, no curso das suas investigações, qualquer CPI – seja ela criada em âmbito federal, estadual ou municipal –, se deparar com fatos que, em tese, configurem a prática de infração penal atribuída a governador de estado, cabe-lhe, tão somente, encaminhar os respectivos autos ou documentos ao Ministério Público Federal, para que este – se concedida a indispensável autorização pela respectiva Assembleia Legislativa – instaure o procedimento adequado perante o Superior Tribunal de Justiça”, defende o governador. Aqui no site do STF
E o comentário
Agora eu quero ver se os ministros do STF são realmente os "paladinos da
justiça" como sustentam os órgãos de comunicação, principalmente a Globo, Veja e Folha, quando mencionam o Joaquim Barbosa, o qual
apelidaram de "Batman". Vamos ver se os critérios continuam os mesmos
daqueles que julgaram o processo 470, ou vamos ver o velho ditado " aos
amigos tudo, aos inimigos a lei".
Por enquanto, o Daniel Dantas,
Pirillo, Demostenes Torres, Arruda e tantos outros que fazem parte da
turminha da oposição permanecem livres e soltos. Inclusive, quando
tentaram prender o Daniel Dantas o STF veio correndo com um monte de
habeas corpos para soltar o dito cujo, sequer podia algemar a
criatura.... paladinos da justiça, sei....
10 Comentários:
ora se o perillo nao deve nao tem o que temer,ele tem mais e que ir prestar esclarecimentos,pois e muito importante que o senhor perillo va sim a cpi,ora os tucanos cobram tantos esclarecimentos do pr e se negam a prestarem esclarecimentos.
os tucanos cobram puniçao severam para petista,mais querem impunidade para eles,isso e uma vergonha.
EU ACREDITO QUE ESSE ADVOGADOS ESTAO EQUIVOCADOS OU TENTANDO BURLAR A LEI. PORQUE O GOVERNADOR INDO A CPI NAO ESTAR´SENDO JULGADO. SO VAO COLHER O SEU DEPOIMENTO A RECUSA DELE JA DEMONSTRA QUE TEM RABO PRESO E ISSO TODO MUNDO JA SABE. ESSA SAFRA DE BANDISO DO PSDB E DEMOCRATAS TEM QUE SENTAR NO BANCO DOS REUS SIM. E TEM QUE SER OUVIDO PELA CPI PARA BANDIDO LADRAO NAO TEM FORO PRIVILEGIADO NAO
Se cair na mão do Dantas j'a est'a deferido...
MESÁRIO: "Fui manipulado pelos repórteres”
Em carta, o mesário que agrediu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, se desculpa por tê-lo ofendido no segundo turno das eleições e põe a culpa em profissionais da imprensa; terão sido manipulados também os que tietam o principal agressor, que tem sido o ministro Joaquim Barbosa?
Blog Brasil247 -- 30 de Outubro
247 – “Venho por meio desta carta pedir perdão pelo meu comportamento no dia de 28/10/2012, segundo turno das eleições para prefeito da cidade de São Paulo. Estou profundamente arrependido de ter ofendido, sei que o senhor está muito bravo tanto pelo ocorrido como também pela repercussão que tal episódio gerou.
Fui manipulado pelos repórteres que ali estavam a comentar algo, e de ato não pensado, infelizmente, acabei soltando o que não devia.
Sou profundo admirador do seu trabalho, reconheço que as pessoas que ali estavam, estavam de toda forma erradas, e que eu, principalmente, fugi de minha razão quando faltei com o devido respeito, mesmo que manipulado de certa forma, eu agi da pior maneira, sem querer, insultando não somente um cidadão de bem, mas também um ministro do Superior Tribunal Federal.
Gostaria de esclarecer que não gerei nenhum apelido para o senhor como é mencionado em um site, e isto o senhor presenciou. Eu apenas deixei que a má influência dos jornalistas causasse sobre mim a ação que gerou tal fato.
Funcionário da Justiça Eleitoral, ele poderia ser processado por desacato, ainda que a ministra Carmen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e colega de Lewandowski, não tenha tomado qualquer providência.
A carta, no entanto, suscita um ponto importante. Num artigo de grande repercussão (O destino do “in dubio pro reo”) o advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira afirma que “não pode passar sem registro um outro aspecto extraído ou confirmado pelo julgamento do mensalão: o poder da mídia para capturar a vaidade humana e torná-la sua refém”.
Continua:
http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/84221/Mes%C3%A1rio-%E2%80%9CFui-manipulado-pelos-rep%C3%B3rteres%E2%80%9D.htm
Será que o STF vai livrar a cara de mais um
bandido rico às custas de grana pública?
Será que a nova interpretação da lei das condenações só vale mesmo para petistas?
Eliana Machado Pereira Nogueira, esposa de Carlos Nogueira, o maior Laranja de CACHOEIRA em Anápolis-GO, nas áreas de comunicação. Eliana foi indicada pelo Bicheiro CACHOEIRA (e nomeada pelo Governador de Goiás) Diretora do Núcleo de Seleção da UEG- Universidade Estadual de Goiás. É ela quem comandará o maior concurso da Polícia Militar e Civil de Goiás pois é o Núcleo de Seleção que realizará o concurso. Isso merece ser comentado e publicado pela imprensa.É uma notícia impactante.
UMA PESSOA INDICADA POR CACHOEIRA DIRIGINDO TODO O CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR E POLICIA CIVIL?
Bruno Souto
Alguém tem dúvidas de quem redigiu esse mandado de segurança???? Com certeza foi gente que entende de direito constitucional!!!! QUEM FOI????
Gostaria que este blog, nos informasse tambem, se o STF der o direito ao Perillo de näo comparecer à CPI, e qual o Ministro fará isso.
O governador de Goias compromete a autonomia constitucional do estado por participar de fraudes e crimes, não por prestar esclarecimentos na CPMI do Cachoeira, onde é participanete efeitvo.
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