Ignorando a derrota sofrida na votação do mínimo nas últimas semanas, representantes da oposição protocolaram ontem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a fixação do reajuste do salário por meio de decreto presidencial até 2015. Os oposicionistas criticam também a imposição pelo Palácio do Planalto do isolamento ao Congresso, que seria excluído da discussão.
Assinaram a ação representantes do DEM, PPS e PSDB. O PV, que ajudou a articular a proposição, decidiu recuar. Os representantes das legendas, porém, acreditam que a ação deverá ser julgada com rapidez, dado o interesse demonstrado pelo ministro Cezar Peluso, presidente da Suprema Corte, em encerrar o questionamento.
A ação foi proposta pelo DEM, pelo PSDB e pelo PPS, cujos líderes no Congresso foram pessoalmente ao tribunal. O foco da oposição é o artigo 2º da lei que permite ao governo fazer reajustes anuais do mínimo por decreto até 2015. Essa previsão retira do Legislativo a prerrogativa de discutir o valor do mínimo nos próximos quatro anos. O reajuste poderá ser feito pelo Poder Executivo de acordo com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme estabelece o artigo 2º da Lei 12.382.
"Estamos procurando evitar que a Constituição seja golpeada", afirmou o líder tucano no Senado, Alvaro Dias (PR). Para ele, a lei do mínimo levou a uma usurpação do papel do Legislativo. .
A ação será relatada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Caberá a ela redigir um voto e colocar o processo na pauta de votação para que os outros dez ministros do tribunal também possam votar a questão.
O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, deverá indicar a data do julgamento. Será a primeira questão controvertida entre o governo da presidente Dilma Rousseff e a oposição a ser julgada pelo STF.
Os líderes governistas no Congresso defendem que o salário mínimo foi determinado por lei e apenas a sua atualização poderá ser feita por decreto. "A tarefa será apenas a de somar o IPCA com o cálculo do PIB", disse o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), após encontro com Peluso, na semana passada, na sede do STF.
Já o líder do DEM na Câmara, deputado ACM Neto (BA), afirmou que a inconstitucionalidade do artigo 2º "é inegável". Para ele, não se pode definir a política do salário mínimo para os próximos quatro anos numa única lei.
.No STF, alguns ministros comentaram em caráter reservado que é necessária a aprovação de lei para a definição de novos valores do salário mínimo.
2 Comentários:
o governador de goiás, aquele senador que traiu Lula quando prometeu votar a favor da CPMF e acabou votando contra.
acaba de aumentar o icms sobre combustiveis em 10% (DEZ POR CENTO)
ele que tambem prometeu reduzir impostos como o IPVA.
Mil e tantas Helenas, seja mais caridosa e terapêutica.
A exposição aos holofotes da mídia causa dependência química e sua abstinência imediata provoca delirium tremens, que pode ser fatal.
O Alvará Dias e o Artur Vigília nem precisam de "delirium", só uma gota de "tremens".
Afinal, não queremos a morte dos derrotados, nossa vitória nos basta.
Depois, eles vão trocar de sigla e no futuro acabarão fazendo parte da base aliada sem ninguém perceber.
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