O procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a concessão de medida cautelar pedida pelo partido DEMos para cancelar o ingresso de vestibulandos negros pelo sistema de cotas raciais na UnB (Universidade de Brasília).
O DEMos alegou inconstitucionalidade.
PGR: princípio da igualdade é compatível com promoção de ações afirmativas
De acordo com o PGR, ao contrário do que alega o DEMos, o princípio da igualdade, tal como concebido no sistema constitucional brasileiro, não só é compatível, como, em determinadas situações, até exige a promoção de políticas de ação afirmativa, para superação de desigualdades profundamente entrincheiradas nas nossas práticas sociais e instituições.
No parecer, Gurgel explica que a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, devidamente incorporada ao ordenamento interno brasileiro, é expressa ao autorizar as políticas de ação afirmativa baseadas em critério racial para favorecimento de indivíduos e grupos em situação de desvantagem.
Destaca também que o art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal, ao vedar os preconceitos de raça, sexo, cor, idade, e outras formas de discriminação, “não pode ser visto como um empecilho para a instituição de medidas que favoreçam os grupos e segmentos que são costumeiramente discriminados, ainda que tais medidas adotem como fator de desigualação qualquer destes critérios”.
A íntegra do parecer pode ser lida aqui (aquivo PDF pequeno 224 kb)
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