O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julga hoje, às 13h, o recurso do estado contra a liminar que suspendeu, há uma semana, a lei das cotas nas universidades estaduais. Caso a liminar seja mantida, o estado pedirá à Justiça o adiamento da suspensão para o ano que vem. O argumento é o risco de anulação do vestibular de 2009 – um prejuízo de R$ 750 mil – e de futuros processos de estudantes.
O deputado Flávio Bolsonaro (PP), que pediu a liminar, chama de "terrorismo" os argumentos do estado para manter a lei 5.346, que reserva 45% das vagas nas universidades estaduais para negros, índios, egressos de escolas públicas e filhos de PMs, bombeiros e agentes penitenciários mortos em serviço.
– Se adiarem os efeitos, estarão caçando a liminar – argumenta.
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ)também fixou um cartaz na porta do seu gabinete com a imagem de um cachorro mordendo um osso e a frase "Desaparecidos do Araguaia, quem procura osso é cachorro". É um recado aos políticos de esquerdas e às famílias das vitimas da ditadura militar que ainda lutam para encontrar os restos mortais de seus familiares.
O deputado que diz abertamente que apoio o regime de diradura, questiona a constitucionalidade da lei das cotas com na constituição, que diz que ninguém será discriminado ou privilegiado em razão de raça.
O governador Sérgio Cabral vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a suspensão do sistema de cotas não caia hoje. A lei original 4151, do poder Executivo, entrou em vigor em 2003, com validade de cinco anos.
A lei das cotas sofreu a primeira modificação em 2007, quando Cabral sancionou uma lei de autoria do então deputado Álvaro Lins (PMDB), que incluiu os filhos de profissionais de segurança pública na cota de 5% reservada às minorias étnicas e portadores de deficiência. Os 40% restantes são divididos entre negros (20%) e egressos de escolas públicas (20%).
Na dianteira da defesa do sistema de cotas na Alerj, o deputado Gilberto Palmares argumenta que a lei já tem "funcionamento prático e concreto" há sete anos e o resultado do vestibular mostrou que os cotistas estão "no mesmo patamar" que os demais.
– É um indicador de que as pessoas, quando têm oportunidade de estudar, aproveitam bem.
O patamar econômico, que exclui do benefício os mais abastados, é o argumento de Palmares para alegar que a lei não favorece só negros.
– Ao abolir a lei, cria-se um prejuízo também para os alunos pobres, oriundos de escolas pública.
O percentual de 22% de negros e pardos entre os universitários, embora a população brasileira seja 49,5% de negros e pardos, é outro ponto para o qual chama atenção.
– A universidade brasileira tem de guardar correspondência com a diversidade do povo brasileiro.
Por fim, o ensino como "ferramenta social", capaz de diminuir a desigualdade e a violência, e o mérito de quem, "apesar de todas as dificuldades encontradas no ensino público, consegue terminar o segundo grau e precisa de condições para chegar à universidade".
O orçamento da Uerj tem R$ 7 milhões a mais, a partir deste ano, para garantir bolsas de estudo mensais de R$ 250 aos cotistas durante todo o curso, além da bolsa anual para a compra de material escolar – em média R$ 240. O custo de um aluno de medicina cotista – o mais caro de todos – é de R$ 450 por mês para a universidade.
São pagas cerca de 6.200 bolsas por mês na Uerj, onde estão matriculados 11 mil cotistas e mais 27 mil alunos. A universidade se mantém com R$ 585 milhões oriundos do estado e verba de convênios.
Ainda este ano, passará a oferecer vale-transporte aos cotistas.
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