O Presidente Lula vai assinar hoje, em cerimônia no Centro Cultural Banco do Brasil, o projeto de lei de acesso às informações públicas, que será encaminhado ao Congresso. A proposta prevê que qualquer pessoa poderá pedir a órgão público documentos como dados sobre programas sociais, auditorias, licitações, projetos em andamento e fichas em departamentos policiais. A administração pública terá 20 dias úteis para entregar o material. O projeto também reduz o prazo de sigilo de documentos considerados sensíveis. Com a lei, será criado o portal Arquivos: Memórias Reveladas, no qual serão colocados os documentos referentes à perseguição política durante o regime militar (1964-1985). Entre as instituições cujas informações serão colocadas no portal estão os extintos Serviço Nacional de Informações (SNI) e o Conselho de Segurança Nacional (CSN).
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