Proteção a juízes contra quadrilhas

Uma proposta incluída no chamado pacto republicano, que será assinado hoje pelos presidentes dos três Poderes, em Brasília, vai proteger juízes de primeiro grau que julgam integrantes de organizações criminosas. Em vez de julgarem sozinhos as lideranças de facções criminosas, os magistrados poderão compor um colegiado específico para esses casos. . A finalidade é evitar riscos para os juízes e, ao mesmo tempo, proteger os julgamentos de possíveis pressões. A sugestão foi incorporada ao pacto por representantes do Judiciário e, conforme o documento, tem por objetivo "trazer garantias adicionais aos magistrados, em razão da periculosidade das organizações e de seus membros".

Casos como os dos juízes Odilon de Oliveira, ameaçado de morte por traficantes de Mato Grosso do Sul, e Julier Sebastião da Silva, que precisou da proteção da Polícia Federal após condenar o líder de uma das maiores quadrilhas de Mato Grosso, mostram o risco que os magistrados correm ao julgar o crime organizado.

Segundo integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), magistrados dizem temer atentados quando têm sobre a mesa processos que envolvam líderes de facções criminosas. O mesmo receio já foi relatado por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) quando teve de julgar habeas corpus de líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Com essa possibilidade de os juízes se protegerem, o julgamento na primeira instância se assemelharia ao da segunda instância, onde é um colegiado quem decide o futuro do réu.

A novidade será pactuada pelos presidentes do Executivo, Presidente Lula, do Judiciário, Gilmar Mendes, e do Legislativo, José Sarney (PMDB-AP) e Michel Temer (PMDB-SP).

Para proteger os acusados de crimes, o pacto republicano proporá atualizar a legislação que trata do abuso de autoridade. A meta é acabar com uma prática corriqueira nas delegacias de polícia: as entrevistas coletivas em que presos são fotografados e filmados, especialmente quando se trata de líderes de quadrilhas ou envolvidos em casos que ganharam repercussão. O texto, ainda em estudo no Ministério da Justiça, vai enquadrar essa prática como abuso de autoridade. E o responsável poderá ser punido com reclusão de 6 meses a 2 anos. O projeto deve ser encaminhado ao Congresso nos próximos meses.

Sustentando por três pilares o pacto deverá trazer proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. Entre as prioridades está o fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral à população de baixa renda

Procons

Os Procons de todo o país deverão ganhar mais poderes com o pacote de mudanças na legislação que integra o chamado "pacto republicano". A proposta de alteração no Código de Defesa do Consumidor está em estudo no Ministério da Justiça, mas algumas das sugestões já adiantadas dão efetividade às punições impostas pelos Procons e permitem o ajuizamento de ações coletivas contra empresas. Da forma como está a legislação hoje, basta a uma empresa recorrer à Justiça para não ser obrigada a pagar a multa imposta pelo Procon por alguma irregularidade. A multa é aplicada, mas depende de um longo processo judicial para ser paga.

Uma das ideias em estudo é obrigar as empresas a recolher o valor da multa para só então recorrer à Justiça. Além de dar efetividade à decisão do Procon, essa alteração pode evitar que as disputas entre empresas e consumidores se transformem em pendengas judiciais. Não há ainda previsão de quando a proposta de alteração legal irá ao Congresso, mas o texto do pacto republicano mostra que a iniciativa é tratada como prioridade pelos Três Poderes.

Para que Procons possam ajuizar ações coletivas em nome dos consumidores, o Congresso precisará alterar o Código de Defesa do Consumidor. Um projeto nesse sentido deve ser encaminhado pelo governo nos próximos meses. A mudança evitaria uma enxurrada de processos individuais, que demoram a ser julgados e podem, a depender do juiz, ter decisões distintas.

Sistemas carcerário e judiciário são ineficientes

O Presidente Lula disse que o Brasil traz distorções "históricas" no que diz respeito aos direitos humanos e convive com um sistema policial, uma autoridade carcerária e um Poder Judiciário "ineficientes".

Ao assinar o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, que traz, entre outros pontos, o compromisso dos três poderes com o combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, Lula disse que o governo está empenhado em aperfeiçoar a proteção ao cidadão para consertar "equívocos de décadas".

"Já alcançamos resultados extraordinários. O problema é que às vezes temos angústia porque temos um acúmulo de coisas equivocadas em décadas e décadas e achamos que é possível consertar em meses", declarou o presidente, lembrando que em dezembro de 2004 havia sido assinado o I Pacto Republicano, com regras que previam, por exemplo, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para atuar como o controle externo dessas entidades. "Não é possível."

"Bendito dia em que o ministro Márcio Thomaz Bastos (ex-ministro da Justiça) entrou na minha sala dizendo que iria propor ao presidente do Senado, ao presidente da Câmara e ao presidente do Supremo Tribunal Federal que se começasse a discutir a possibilidade de fazer uma profunda reforma do Judiciário (e que) construíssemos a imagem e a idéia de um pacto entre os poderes", recordou.

Ao assinar o Pacto, Lula ainda fez críticas às distorções existentes no Brasil após ouvir o relato de que há um presidiário no município de Pedrinha, no Maranhão, que está cumprindo há quatro anos uma pena além da imposta a ele por falta de advogados para o retirarem da cadeia.

"Fico imaginando quantos estão soltos e deveriam estar presos no lugar deste. Estamos de acordo que é preciso continuar o processo de aperfeiçoamento. Vamos chegar à conclusão de que ainda faltam coisas para serem aperfeiçoadas", disse. "O que precisamos é perder o medo de mudar. Somos muitas vezes doutrinariamente ou historicamente conduzidos a ter medo de mudança. Não temos que esperar que ninguém mande a gente fazer."

Por englobar projetos de lei que dependem do aval do Congresso Nacional para entrar em vigor, o Presidente Lula disse estimar que dentro de um ano e meio tudo possa ter sido aprovado.

"O Congresso Nacional, a Câmara e o Senado, o Poder Judiciário e o Executivo estão de mãos dadas para dizer que não há nada que nos demova da idéia de tornar a Justiça brasileira cada vez mais respeitada", declarou Lula