O que dizem os homens da lei...

A discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) dominou ontem o debate Polícia, Justiça e Estado de Direito -promovido no auditório do Grupo do jornal Estado. Veja a seguir um resumo do debate sobre alguns temas apresentado...

HÁ EXCESSOS NAS AÇÕES da PF?

WAGNER GONÇALVES: "Não temos praticamente condenação por crime do colarinho branco. A lei processual permite, a pessoas que podem pagar bons advogados, que conhecem o sistema penal, eternizar as ações. O sentimento do Ministério Público é de completa impunidade."


Fernando Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe): "Tem de ser bem claro: não existem excessos por parte das autoridades responsáveis pela repressão a crimes de colarinho branco. Essa expressão "Estado policial" temos de refutar. Hoje não existem pessoas acima da lei. Todos são iguais perante a lei."

GRAMPO TELEFÔNICO

Fernando Mattos: "A CPI das escutas telefônicas disse que havia mais de 400 mil interceptações em curso no Brasil. O CNJ editou uma resolução que trata do conteúdo estatístico da interceptação telefônica. Apurou a existência de pouco mais de 11 mil interceptações, sendo que na Justiça Federal não representa nem 1% do número de processos."

Roberto Troncon, diretor da Divisão de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal: "Passa a impressão para o cidadão de que vivemos o ambiente em que todos, a qualquer momento, estão suscetíveis a uma interceptação, legal ou ilegal. Mas os números dizem exatamente o contrário: os dados estatísticos da PF mostram que menos de 3% das investigações criminais a cargo da PF tiveram o afastamento de sigilo telefônico ou telemático como técnica de investigação."

PRISÕES

MATTOS: "Se diz que há excesso na decretação de prisões temporárias e preventivas e esses dados não correspondem à realidade. (...) Em 2008 foram 28 mandados de prisão preventiva e temporária e, em 2009, 24 mandados, em um total de mais de 1.600 processos em tramitação. Isso não representa nem 0,25% do acervo total de uma dessas varas especializadas de combate à lavagem."

TRONCON: "É importante dizer: essas prisões provisórias, preventivas, em sua imensa maioria, têm sido determinadas pelo juiz, após uma verificação e apreciação do Ministério Público. Passa por três juízos de valor. Em sua imensa maioria, elas têm fundamento sim."

CASO DANTAS

MATTOS: "Aquele que tem a condição de ter à sua disposição um advogado mais qualificado, como é esse o caso, terá sempre a utilização das brechas que o sistema estabelece."

GONÇALVES: "O habeas corpus foi distribuído para o ministro Eros Grau, que indeferiu o pedido. Quando ele entrou em férias, quem responde é o presidente do Supremo. Aí voltamos a uma questão delicada: os HCs servem para tudo."

advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira: "Réus que têm bons advogados, réus ricos que podem pagar advogados... Isso é um problema da Nação. Quem tem dinheiro tem bom médico, boa habitação, boa alimentação. É um problema que não é da advocacia, advém da cruel desigualdade social."

BATE-BOCA NO STF

MATTOS: "Por duas vezes, a Ajufe já teve de prestar esclarecimentos e refutar afirmações do ministro(Gilmar Mendes). O episódio, lamentando os excessos de linguagem, tem a demonstrar que existe uma reação à exposição excessiva do Judiciário. Para nós, causa uma certa preocupação o excesso de exposição. (...) Muitas vezes a opinião manifestada pelo presidente do STF não representa nem o próprio tribunal."

JOAQUIM BARBOSA TEM RAZÃO?

GONÇALVES: "Acho que ele (Mendes), com essas declarações constantes, está vulnerando o Judiciário. Há o impacto do próprio pacto (republicano), agora não sabemos as entrelinhas desse pacto, o objetivo real da mudança de legislação."

EXPOSIÇÃO DE PRESOS

TRONCON: "Temos de informar à população onde é que está sendo gasto o dinheiro com esse órgão. Tem de prestar contas, mostrar o que estamos fazendo. (...) Quanto à imagem, temos de fazer uma distinção. Se apreendemos uma tonelada de cocaína, aí não há nenhum problema em divulgar. O que não podemos fazer é afrontar os princípios fundamentais. Nisso nós concordamos. Não conheço um único caso, em que foram feitas imagens da PF cedidas à imprensa, que feriu esses princípios. (...) Se, de um lado, somos absolutamente contrários à exposição de presos, de outro lado nós somos contrários a esse subjetivismo em se algemar alguém. Isso é muito perigoso e difícil de controlar. (...) O sr. mencionou lá atrás uma pessoa de 60 anos. Doutor, canalhas também envelhecem."

MATTOS: "Somos contra o excesso de exposição de presos. Muitas vezes o próprio juiz, quando vai determinar a execução, a entrega do mandado à autoridade policial, ele tem feito esse tipo de recomendação."

GONÇALVES: "Para quem atua na área penal, há uma profunda frustração, que é a da impunidade. Os processos penais não chegam ao fim. Estamos no país da impunidade. Os juízes estão desanimados."