O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 5, que condenados pela Justiça têm o direito de recorrer em liberdade até que não haja mais possibilidade de recurso. Por 7 votos a 4, os ministros concluíram que a Constituição Federal garante que ninguém será considerado culpado até que haja uma condenação definitiva da Justiça. O entendimento foi firmado durante o julgamento de um pedido de habeas-corpus de Omar Coelho Vitor, acusado de envolvimento com uma tentativa de homicídio.
A maioria dos ministros entendeu que o cumprimento de uma pena somente deve começar depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso. Em seu voto, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes, informou que existem 440 mil presos no Brasil, sendo que 189 mil são provisórios. "Há alguns Estados com 80% de presos provisórios", criticou. Mas quatro ministros do STF entenderam que a pena pode começar a ser cumprida quando a condenação for confirmada pela segunda instância - o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal. O ministro Joaquim Barbosa foi enfático: "Estamos criando um sistema penal de faz-de-conta."
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