O governo Lula conseguiu esta tarde a primeira vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento de ação que trata da retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os ministros do supremo decidiram hoje, por sete votos a três, iniciar o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela União.
Se o governo perder essa causa tributária, considerada uma das maiores da Justiça brasileira, terá um rombo nos cofres públicos de cerca de R$ 76 bilhões, pois a retirada do ICMS da base de cálculo da Cofins terá efeito retroativo.
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