Uma das primeiras medidas da Mesa Diretora da Câmara Legislativa depois do recesso parlamentar será a análise de um recurso, protocolado pela bancada do PT, para tentar sustar efeitos da anistia concedida no apagar das luzes de 2007 a deputados, ex-parlamentares e servidores do pagamento de uma dívida com os cofres públicos decretada pela Justiça. O perdão dos débitos, referentes a adicionais pagos indevidamente na década de 1990, foi aprovado pouco antes do Natal, por meio de uma emenda que pegou carona no projeto de lei complementar que cria o um fundo para a Polícia Civil do Distrito Federal.
Para tentar camuflar a aprovação da anistia, os deputados fizeram o chamado contrabando no projeto de autoria do Executivo que trata de recursos para modernização e compra de equipamentos na área de segurança pública. A emenda é de autoria do deputado Júnior Brunelli (DEM). Com a medida, a Casa se livrou de um incômodo. A Justiça considerou ilegal uma gratificação criada na primeira legislatura, entre 1990 e 1994, destinada a deputados e servidores que trabalharam na elaboração da Lei Orgânica do Distrito Federal. Com o benefício, parlamentares e funcionários receberam um adicional de 30% sobre os salários. Segundo cálculos de técnicos da Câmara, alguns servidores tinham de devolver até R$ 100 mil.
A bancada do PT não se rebela quanto ao mérito da anistia concedida, mas reclama da forma como foi aprovada. “Não podemos aceitar que uma emenda submarino, que trata de assunto completamente diverso, seja incluída nesse projeto”, disse a deputada Érika Kokay (PT) no dia da votação em primeiro turno. O líder do PT, Cabo Patrício, afirma que há outra irregularidade. O texto recebeu 14 votos favoráveis, quando a aprovação de um projeto de lei complementar exige que 16 deputados votem sim.
Apesar do recurso, o caso deverá acabar na Justiça. O projeto já virou lei, a de número 751/07, sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 31 de dezembro. O deputado Chico Leite (PT) avalia que o Ministério Público do DF poderá propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, para tentar suspender os efeitos do artigo contestado. “Na época da aprovação, nós, da bancada do PT, tentamos evitar a inclusão da emenda, mas fomos vencidos”, conta Chico Leite.
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