Para Marco Aurélio de Mello, medidas do Presidente Lula seguem a lei

DEM sustenta que aumento de impostos é inconstitucional e recorre a Supremo.O DEM vai entrar hoje com duas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o aumento de tributos anunciado na última semana pelo governo. Mas o Ministro Marco Aurélio Mello afirma que tanto o aumento do IOF quanto o reajuste da CSLL, de 9% para 15%, estão dentro da legalidade, enfraquecendo as ameaças da oposição de questioná-los na Justiça

As ameaças da oposição(PFL/DEM e PSDB) de questionar na Justiça as medidas adotadas na semana passada pelo governo para compensar a perda de quase R$ 40 bilhões com o fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não devem dar em nada. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, dois principais pontos questionados pelos oposicionistas — o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a elevação da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para o sistema financeiro, de 9% para 15% — seguiram as normas legais.

“O IOF foi reajustado por meio de decreto presidencial e a elevação da CSLL está seguindo o princípio da noventena. Cumprindo isso, creio que o processo está de acordo com as normas”, disse o ministro Marco Aurélio. Para ele, a não ser que haja algum outro ponto nesses procedimentos que não tenha sido devidamente esclarecido ou um novo argumento que não tenha sido analisado, dificilmente a Justiça terá como acatar os questionamentos da oposição.

Apesar do aviso do ministro, o DEM anunciou que pretende ajuizar no Supremo duas ações diretas de inconstitucionalidade contra o pacote de medidas editado pelo governo. Os oposicionistas vão argumentar que o governo violou o princípio da irretroatividade tributária, não cumpriu os requisitos constitucionais para a instituição de um novo imposto ao adicionar a alíquota de 0,38% ao IOF, violou o princípio da isonomia tributária e ignorou a obrigatoriedade dos requisitos de urgência e relevância para edição de uma medida provisória (neste caso, a 413 que aumentou a alíquota da CSLL).

Somente com o reajuste do IOF, de 0,0041% para 0,0082% ao dia mais uma taxa adicional de 0,38%, o governo pretende arrecadar R$ 10 bilhões ao longo deste ano. Já a elevação da CSLL, tributo que incide sobre o lucro dos bancos, deve garantir R$ 2 bilhões a mais do que o previsto.

“Foi remendo”, diz Alencar
Mesmo com a saúde debilitada, o vice-presidente , José Alencar (PRB), não poupou críticas às medidas adotadas pelo governo para compensar a perda na arrecadação com o fim CPMF. Ao deixar o hospital Sírio Libanês, ontem, ele disse que o pacote foi um remendo feito pelo governo, que em nada colaborará na solução dos problemas tributários do país. Creio que o governo está compromissado com a reforma e deveria negociá-la com os governadores.”