Quando foi relatora do projeto de renovação da CPMF, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) propôs entre as fontes para cobrir a falta do tributo o superávit financeiro do governo. Ontem, porém, a senadora foi a portadora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo DEM no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona o uso da mesma sobra de recursos como empréstimo para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O governo editou uma medida provisória este ano para destinar R$ 12,5 bilhões ao banco.
No projeto, apresentado no Senado, Kátia Abreu propunha utilizar R$ 6 bilhões do superávit financeiro. Para ela, porém, uma das medidas mais importantes a serem adotadas pelo governo seria o corte de gastos. “Não existe outra forma a não ser reduzir a despesa desnecessária”, criticou.
A senadora diz que agora, como o governo não seguiu a cartilha do DEM e decidiu aumentar impostos — as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) —, não precisará fazer cortes profundos no Orçamento de 2008. “Não acredito em corte de R$ 20 bilhões porque não será necessário. argumentou a senadora.
Kátia Abreu protocolou pessoalmente ontem no STF a Adin. Na ação, argumenta que uma MP não pode tratar de assunto orçamentário. Os integrantes do partido PFL/DEM consideram ainda que a MP não era urgente, por último, a senadora argumenta que a MP se apossou de decisão que só pode ser tomada pelo Senado.
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