O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) trava uma batalha judicial contra o empresário José Carlos Fragoso Pires e empresas ligadas a ele na tentativa de recuperar créditos concedidos para compra da Companhia Nacional de Álcalis (CNA), um dos casos mal sucedidos de privatização no Brasil no governo de Fernando Henrique Cardoso(PSDB-SP). Corre ainda em segredo de justiça no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro um processo criminal, formalizado a pedido do BNDES contra Fragoso Pires, pelo fato de ele ter doado ações da Companhia Industrial do Rio Grande do Norte (Cirne), compradora da CNA, aos empregados da empresa sem consulta à instituição de fomento.
O problema, na visão do BNDES, é que as ações não poderiam ter sido doadas porque serviam de garantia ao banco pelo empréstimo concedido ao grupo de Pires na privatização da CNA, em 1992. O contrato de compra e venda das ações da CNA, firmado em julho do mesmo ano entre o BNDES e a Cirne é claro sobre isso: "A compradora não poderá vender, comprometer à venda, ou de qualquer outra forma dispor das ações empenhadas, nem constituir sobre as mesmas qualquer outro ônus ou gravame sem a expressa concordância do BNDES."
A medida de natureza criminal foi formalizada pelo BNDES perante a delegacia de repressão a crimes financeiros (Delefin/RJ) em 16 de abril de 2004. À época, o banco requereu a instauração de inquérito policial pela ocorrência, em tese, de prática de crime de ação pública, previsto no artigo 179 do Código Penal. O requerimento formulado pelo banco originou um inquérito policial e os autos da investigação foram encaminhados ao Ministério Público Federal do Rio, onde se encontram desde março de 2006, inacessíveis, devido a sigilo processual.
o BNDES e a BNDESPar, seu braço de participações, mantêm outras medidas judiciais contra Fragoso Pires e as empresas Cirne e Frota Oceânica e Amazônica S.A., nas quais tentam reaver créditos de cerca de R$ 345 milhões referentes aos contratos de financiamento na época da venda da CNA.
Em um dos processos que corre na 16ª Vara da Justiça Federal no Rio, no valor de R$ 151,9 milhões, também aparecem como autores da ação a Petrobras Química (Petroquisa) e o IRB Brasil Resseguros. Isso se deve porque na privatização a Cirne comprou ações de titularidade do BNDES, da Petroquisa e do IRB, valendo-se de moedas podres da Siderbrás, antiga holding estatal do aço. Após a privatização, houve uma repactuação da dívida da Cirne, mas a empresa deixou de pagar as parcelas referentes ao reescalonamento da dívida confessada, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida.
0 Comentários:
Postar um comentário
Meus queridos e minhas queridas leitoras
Não publicamos comentários anônimos
Obrigada pela colaboração