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sexta-feira, 1 de junho de 2007

Decisão prorrogada

O Presidente Lula editou ontem uma medida provisória que prorroga, por três anos, o prazo para que as previdências estaduais e municipais encaminhem à Previdência dados que permitam uma "compensação financeiras" entre os diversos sistemas. O prazo foi prorrogado devido ao alto volume de dados a ser encaminhados pelas previdências estaduais e municipais. O Presidente sancionou outras quatro MPs do PAC: a MP 340, que atualiza a tabela do Imposto de Renda; a MP 352, que concede incentivos à TV Digital; a MP 353, que extingue a Rede Ferroviária Federal; e a MP 335, que trata da regularização fundiária.

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