A Câmara dos Deputados aprovou ontem quatro dos cinco projetos restantes da Reforma do Judiciário. Dois deles — os que instituem a súmula vinculante e a repercussão geral — eram prioridade da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie. Com a súmula vinculante, os juízes de primeira instância terão que seguir as decisões do Supremo. A medida tende a reduzir os sucessivos recursos com os quais advogados atrasam os processos. Já a repercussão geral possibilita ao STF não receber recursos que não envolvam assuntos de interesse de toda a sociedade, não apenas das partes envolvidas. As duas novidades foram enviadas à sanção presidencial. Além delas, os deputados aprovaram a informatização do processo judicial (autorização para trasmissão de peças precessuais por correio eletrônico) e mudanças nas regras do mandado de segurança coletivo.
Helena
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