O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio do ministro Cezar Peluso, determinou o arquivamento de duas petições, de autoria do candidato a deputado federal no Rio de Janeiro pelo PTB Luiz Fernando D'Ávila, sobre os reajustes salariais de servidores públicos concedidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição. D'Ávila responsabilizava os governos federal e estaduais e o Congresso Nacional por reajustes salariais a servidores durante o período eleitoral e de utilização eleitoreira do programa Bolsa Família.
As petições não foram aceitas por irregularidades no registro.
Na decisão, o ministro afirmou que "o requerente, não é advogado, pretende postular em causa própria. Mas não tem capacidade para fazê-lo". Acrescenta ainda que as petições são requerimentos "manuscritos, com palavras cortadas em cada linha, e não foram expressos de modo que se compreenda o pedido e a causa de pedir".
Segundo Peluso, o candidato não atendeu aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil e do artigo 96 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que tratam dos aspectos formais de uma petição, tais como indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, provas, indícios e circunstâncias. Dessa forma, não conheceu dos pedidos e determinou seus arquivamentos.
Helena
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