Finalmente: STF libera CPIs contra governo Alckmin

Por 10 votos a 1, tribunal derruba norma da Assembléia de SP que exigia aprovação no plenário de requerimento para criar comissão

Ação foi movida pelo PT, que questionou fato de 69 CPIs, sendo pelo menos 37 delas contra a gestão do tucano, terem sido barradas na Casa

O STF (Supremo Tribunal Federal) eliminou ontem o obstáculo regimental para a instalação, na Assembléia Legislativa de São Paulo, de CPIs que investiguem a gestão do presidenciável tucano Geraldo Alckmin no governo do Estado, entre 2001 e março passado.Por 10 votos contra 1, o tribunal derrubou a norma do regimento interno da Assembléia que exigia a aprovação no plenário de requerimentos para instalação de CPIs.

Na atual legislatura, iniciada em 15 de março de 2003, nenhuma CPI foi instalada. Ao todo, são 69 pedidos de investigação protocolados na Casa -pelo menos 37 deles contra o governo do tucano, como os que propõem investigar a Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) e o uso de verbas publicitárias da Nossa Caixa para favorecer aliados de Alckmin no Legislativo.
O presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia (PFL), afirmou que irá cumprir a decisão, mas aguardará a publicação da mesma para estabelecer quais serão as CPIs instaladas, já que apenas cinco podem funcionar.
"Precisamos ver se o próprio Supremo não indica um caminho de transição para a mudança do regimento", disse ele, ligado ao atual governador do Estado, Cláudio Lembo (PFL).Com ampla maioria na Casa, os governistas se utilizavam do requerimento para barrar as CPIs

Precedente

Os ministros do STF aplicaram à decisão de ontem o mesmo princípio que norteou uma derrota semelhante do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, no ano passado. Eles disseram que a Constituição assegura o direito das minorias políticas à criação de CPIs. Basta que um terço dos parlamentares assine requerimento nesse sentido.
"Se a regra vale para o PSDB e para o PFL, tem que valer para nós também",

Assim que foram informados da decisão do STF, a bancada do PT definiram cinco alvos prioritários para a sigla: Febem, Nossa Caixa, CDHU (Companha de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), e contratos do Estado com empreiteiras para a realização das obras do Rodoanel Mário Covas e da Calha do Tietê.
Há indícios de irregularidades nos quatro últimos casos. Já a Febem, abalada por uma série de fugas e rebeliões nos últimos anos, é considerada um dos pontos mais vulneráveis da administração tucana.


Regimento possibilitava barrar CPIs

Conforme o regimento da Assembléia Legislativa de São Paulo, as CPIs, mesmo após seus requerimentos terem sido protocolados com o número necessário de assinaturas de parlamentares -32-, precisavam de aprovação do Colégio de Líderes e do plenário da Casa para serem instaladas.
O trâmite favoreceu a bancada governista, que conseguia barrar as discussões já no Colégio de Líderes. Ainda assim, se a matéria chegasse ao plenário, provavelmente ela seria derrubada, já que na atual legislatura Alckmin teve folgada maioria.
São necessários 48 votos para instalar uma CPI. O tucano contou ainda com a ajuda da presidência da Casa nos dois primeiros anos de seu governo, em 2003 e 2004.
O deputado tucano Sidney Beraldo, atual presidente do PSDB no Estado, dizia que não havia fatos que motivassem as investigações.


Helena