O Ministério Público (MP) estadual propôs na segunda-feira, 5, ação civil pública por improbidade administrativa contra o Legislativo de Mineiros, 5 vereadores e 6 servidores-fantasmas, requerendo ao Judiciário a exoneração de nove assessores parlamentares, que exerciam cargos criados em 2005 pela Lei Municipal nº 1203/05 e o ressarcimento de mais de R$ 117 mil aos cofres públicos. Segundo o MP, essa lei é inconstitucional, considerando que os poderes legislativos de cidades pequenas têm em média de 1 a 5 funcionários e, atualmente, a Câmara de Mineiros conta com 66 cargos públicos, dentre eles 24 assessores para 9 vereadores, de acordo com informações do próprio Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Helena
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