Pages

quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Só vereadores podem tornar prefeito inelegível por contas, decide STF



Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a competência para julgamento de contas de prefeitos é exclusiva das Câmaras de Vereadores. A discussão do assunto foi motivada por ações protocoladas por prefeitos que tiveram as contas rejeitadas somente por Tribunais de Contas. A responsabilidade do veredito sobre a inelegibilidade não está clara na Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma diz apenas que a inelegibilidade deve ser discutida no ´órgão competente´, mas não informa se a decisão seria dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) ou das Câmaras Municipais. O julgamento de ontem no STF servirá de base para outras ações parecidas no país.

O presidente do Tribunal de Contas do RS, Marco Peixoto, diz que a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil estuda forma de recorrer da sentença. Para ele, a decisão do Supremo vai fragilizar o sistema de controle externo.

1 Comentários:

Jacilon Paula disse...

Eu acho que foi uma decisão sábia do STF, pq esse pessoal dos tribunais de contas sejam municipais estaduais federais espalhados pelo Brasil,são todos cargos de indicação política,que ao meu entender perde totalmente a credibilidade

Postar um comentário


Meus queridos e minhas queridas leitoras

Não publicamos comentários anônimos

Obrigada pela colaboração