Governo Eduardo Campos é denunciado à ONU por tortura e morte de jovens sob sua tutela

O descaso do governo Eduardo Campos (PSB-PE) na reeducação de jovens infratores, descumprindo compromissos e deixando de responder a recomendações, inclusive tornando Pernambuco líder em homicídios de jovens dentro das unidades sócio-educativas, levou a Fundação Abrinq, a Organização Save The Children e outras a denunciar violações sofridas por jovens infratores ao conselho de direitos humanos da ONU em Genebra, na Suíça.

Na semana passada, o  Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Christof Heyns, enviou carta para o Relator Especial sobre tortura e outras formas de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, Juan Mendez, denunciando, segundo ele,  “os graves casos de violação ao direito à vida, à integridade pessoal e casos de tortura de adolescentes e jovens em conflito com a lei, em Unidades de Internação (Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Abreu e Lima, CASE Cabo de Santo Agostinho e CASE Caruaru) da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE), no Estado de Pernambuco, Brasil”.

De acordo com a carta do relator  Suíço Christof Heyns, “As  Unidades de Internação de Pernambuco (Brasil) já aludidas protagonizaram um grave processo de recrudescimento da violência institucional contra os adolescentes e jovens nelas atendidos, resultando na morte de 7 adolescentes/jovens no ano de 2012 (sendo 4 na cidade do Cabo de Santo Agostinho e 3 na cidade de Abreu e Lima) e no ano de 2013, 4 mortes (2 na cidade de Abreu e Lima, 2 na cidade de Caruaru) dentro das instituições, em números oficiais, sem contabilização dos possíveis fatos não publicizados de forma adequada”.

Heyns, informa ainda na carta que  “A Fundação Abrinq e a Organização Save The Children,  farão uma denuncia internacional perante a ONU solicitando, dentre outras, as medidas a seguir:• Requerer informações do Governo Federal e do Governo do Estado de Pernambuco sobre a situação atual da FUNASE: capacidade e contingente de jovens internos atualmente;• Solicitar que medidas mais eficazes sejam tomadas para erradicar a ocorrência de mortes, torturas e outras violações aos direitos humanos nos estabelecimentos da FUNASE”

As intidades Abrinq e a  Save The Children, recomendam  adequar o sistema socioeducativo do Estado de Pernambucano em acordo com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (SINASE), sobretudo, garantido ao adolescente em conflito com a lei um tratamento digno, com respeito a sua individualidade, escolarização e profissionalização, além da manutenção de seus vínculos familiares e acesso ao lazer, à cultura e à convivência comunitária.  E ainda recomendam alguns item que acham importantes como:

• Assegurar estrutura física das Unidades de acordo com os parâmetros apresentados pela Lei 12.594/12 (SINASE), em respeito a quantidade de adolescentes por Unidades e por “casas”, a separação por idade, ato infracional e compleição física, assim como espaços para esporte, escola e convivência familiar (41,§3º, 42 e 49, inciso IV SINASE).

• Retomar “Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo de Pernambuco” (2010-2015), aos parâmetros do SINASE elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo recursos para a construção/reformas das Unidades de Internação, mas salvaguardando as prerrogativas do SINASE;

• Criação de um Plano de Monitoramento, a partir de um Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização das Unidades da FUNASE, monitoramento previsto nos arts. 9º a 17 do SINASE, resultante de uma atuação mais articulada dos órgãos do sistema socioeducativo, sobretudo do Tribunal de Justiça e Ministério Público, bem como com a sociedade civil organizada (CEDCA e FDCA), respeitando o seu controle social da política socioeducativa, fundamentando relatórios periódicos, processos de visitas técnicas e de fiscalização, produzindo recomendações e, se necessário, provocando audiências públicas com proposituras de ações civis públicas;

• Responder a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2011, para o fechamento gradual de duas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei no Estado: o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) do município de Cabo de Santo Agostinho e o Case situado em Abreu e Lima. Além da interrupção da entrada de novos internos nas duas unidades.

• Criação de canal de denúncia para escuta das famílias – possibilidade de denunciar com segurança, sem temer represálias.

Assinam a carta endereçada a o governo de Pernambuco, Eduardo Campos:

ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Defensa de Niñas y Niños – Internacional DNI;

CENDHEC - Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social, entidade de Direitos Humanos que atua na Defesa, Promoção e Controle dos Direitos da Criança e do Adolescente;

GAJOP - Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, ONG de Direitos Humanos com status consultivo especial perante o ECOSOC, através do Programa Direitos Humanos Internacionais;

FUNDAÇÃO ABRINQ - SAVE THE CHILDREN - Organização sem fins lucrativos que tem como missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes.