O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Câmara interromper pagamentos irregulares a seus servidores, entre eles salários.
Os auditores responsáveis pelo trabalho propuseram a devolução de salários acima do teto recebidos pelos servidores nos últimos cinco anos, horas remuneradas e não trabalhadas dentro da jornada semanal, além de horas extras indevidamente pagas. Em seu voto, o relator não acolheu as sugestões, sendo seguido pela maioria, Só na Câmara, o TCU estima que haja 2,2 mil funcionários recebendo acima do teto.
A decisão de livrar os servidores da devolução foi contestada pelo ministro Walton Alencar, que deu voto divergente. "A cada postergação (do TCU), as ilegalidades se perpetuam. O teto existe e estamos postergando a aplicação. Pode ser que nunca se aplique", afirmou. Segundo a assessoria do tribunal, Carreiro disse que o relatório estava incompleto, por não trazer análise sobre remuneração de estagiários.
Ele deu 15 dias para a área técnica complementar o trabalho, acima do teto do funcionalismo público R$ 28 mil, mas livrou os beneficiados de devolver os recursos recebidos antes, indevidamente. A decisão foi tomada ontem pelo plenário, segundo voto do relator, Raimundo Carreiro, e evita a restituição de valores que, somados, chegam aos R$ 500 milhões/ano.Siga nosso blog no Facebook
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