A comissão de juristas que debate a reforma do Código Penal aprovou ontem a criação de uma pena de dois a seis anos de cadeia para os responsáveis pelo desaparecimento forçado de pessoas pelo Estado e o aumento da punição para quem vazar conteúdo de escuta telefônica protegido por segredo de Justiça. A pena máxima será de cinco, sendo que a punição aumentará em um terço quando as informações sigilosas forem divulgadas pela imprensa.
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servidores federais foram expulsos entre janeiro e abril por “práticas ilícitas comprovadas”, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). Do total, houve 138 demissões, 18 destituições de cargos comissionados e seis aposentadorias cassadas. É o maior número de servidores expulsos no período desde 2007, quando foram registrados 173 casos.
PEC do Trabalho Escravo na pauta
O governo tenta emplacar hoje, no plenário da Câmara, a votação em segundo turno da PEC do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de terras onde forem localizados trabalhadores em condições análogas à de escravidão. A bancada ruralista defende que seja flexibilizada no Código Penal a definição de condição análoga à escravidão, como requisito para aprovar a PEC. Mas alguns partidos, entre eles o PT, resistem a alterar o código, e o texto deve chegar ao plenário sem acordo para votação.
Ex-senador condenado... de novo
O ex-senador Luiz Otávio foi condenado a 12 anos de prisão pelo desvio de R$ 12 milhões. Segundo o Ministério Público Federal, em 1992, o grupo Rodomar — no qual atuava o parlamentar, então filiado ao PMDB do Pará — conseguiu o empréstimo para a construção de balsas, o que nunca ocorreu. Também no Pará, três prefeitos foram condenados por fraudes. Em um dos casos, caberá aos herdeiros devolver R$ 1,8 milhão, já que Benedito Odival Oliveira, ex-prefeito de São Sebastião da Boa Vista, morreu.
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