A presidente da República, Dilma Rousseff, sanciona nesta quinta-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei que amplia em 50% os limites de enquadramento do Simples Nacional e que também corrige o limite máximo permitido para a receita bruta anual do empreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
Com isso, as empresas poderão faturar mais e permanecer no programa simplificado de pagamento de tributos. O Simples Nacional reúne seis impostos federais (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e o INSS patronal), além do ICMS estadual e do ISS cobrado pelos municípios.
O projeto representa uma renúncia fiscal (perda de arrecadação) para a União de R$ 4,8 bilhões por ano. As mudanças, promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff, foram enviadas ao Congresso Nacional em agosto deste ano. Sem rejeição, acabaram sendo aprovadas pela Câmara no fim de agosto e pelo Senado Federal no começo de outubro.
Com as alterações, que passam a valer somente em 2012, o limite para a receita bruta anual da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
A correção dos limites do Simples Nacional, segundo informações Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), atinge mais de 5,6 milhões de micro e pequenas empresas do país, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores.
Pelo projeto, o empreendedor individual também poderá alterar, ou até mesmo fechar seu negócio, pela internet e a qualquer momento. O projeto também prevê outras simplificações, como a declaração única, feita por meio do Portal do Empreendedor, onde também poderá prestar informações sobre obrigações trabalhistas e imprimir os respectivos boletos de pagamento.
A nova lei beneficia também traz mudanças para as empresas do Simples Nacional que são exportadoras. Com as alterações, as exportações destas empresas poderão atingir o mesmo valor do faturamento bruto anual no mercado interno sem que isso implique em sua saída do programa.
As empresas do Simples também poderão parcelar, em até 60 meses (parcelamento tradicional), os débitos tributários, o que até agora não era permitido pela Receita Federal. Atualmente, segundo informações do Sebrae, mais de 500 mil empresas do Simples têm dívidas com o governo, estados e municípios.
Ao anunciar o envio do projeto de correção do Simples ao Congresso, em agosto deste ano, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a medida também seria importante para combater os efeitos da crise financeira internacional. "Em alguns momentos, [os problemas] se agravam, como estes que estão acontecendo hoje no mundo todo. Em função disso, governo tem procurado fortalecer vários setores da economia brasileira", disse Mantega na ocasião.
6 Comentários:
Pobres, negros, são tratados como lixo, cidadão de segunda classe, terceira classe, quinta categoria no Brasil !!!!!!!!!!!!!!
No Brasil tem um apartheid social !!!!!!!!!!!!!!!!
Pobres e negros de um lado e ricos e brancos de outro lado !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Acabar com a pobreza e a miséria no Brasil sem acabar com a concentração da riqueza, má distribuição de renda, uns com tanto dinheiro, cheio de dinheiro e outros com quase nada, sem dinheiro aí não vai resolver a pobreza e a miséria no Brasil !!!!!
Tem que melhorar a distribuição de renda, transferência de renda, para os mais pobres, classes D e E, os 10% dos mais pobres do Brasil.
No Brasil ainda tem uns 29 milhões de pobres, pobres, pobres, abaixo da linha da miséria e da pobreza e os 10% dos mais pobres da população brasileira que não tem comida, alimentos, sustento,....
Não é por falta de dados, estatísticas, do IBGE, PNAD, UNESCO, UNICEF, que o Brasil vai deixar de erradicar, combater, a pobreza e a miséria....
A presidente Dilma está empenhada, debruçada, com o Programa Mais Brasil que vai tirar milhões de brasileiros da miséria e da pobreza !!!!!!!!!!!!!!
O Programa Brasil Sem Miséria do governo Dilma é um programa sério, voltado para os mais pobres, em todas as regiões brasileiras e chega na ponta, nos mais necessitados, beneficiados, com os um conjunto de Programas Sociais, Bolsa-Família, Programas assistencialistas, paternalistas como dizem os invejosos, enciumados, rancorosos, raivosos, dos Demo-Tucanos..
O Programa Mais Brasil da nossa presidente Dilma é um programa de proteção das nossas indústrias, nossas empresas, contra a concorrência desleal das indústrias, empresas internacionais que exportam para o Brasil com o dólar em baixa, dólar desvalorizado, guerra cambial, que prejudica as indústrias, empresas brasileiras !!!!!!!!!!!!
E o Programa Brasil Sem Miséria do governo Dilma é o carro chefe do governo Dilma igual ao Bolsa-Família, programas sociais, programas assistenciais, de grande popularidade...
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