Se as operadoras de telefonia descumprirem o acordo que firmaram com o governo para o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), estarão sujeitas a multas de até R$ 25 milhões por ano. Se o cronograma de implantação do serviço tiver atraso, a concessionária terá que implantar o serviço no dobro de cidades que deixou de atender na fase anterior, somadas às metas da fase seguinte. Se essa antecipação de metas, contudo, for desrespeitada, a empresa será punida por meio de multas. "Se não fez, faz o dobro que faltou fazer. E essa multa não irá para o cofre público; será revertida em universalização (do serviço)", destacou o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez.
Em caso de descumprimento das metas de varejo, a operadora estará sujeita a uma multa diária de R$ 20 mil, limitados a R$ 25 milhões por ano. Se as penalidades ultrapassarem o limite, a empresa perde o direito de converter em investimento e o governo poderá acionar a Justiça para cobrar da empresa. Para ofertas de venda de capacidade de rede no atacado, a multa é de R$ 10 mil por dia e R$ 25 milhões anuais. "Esse foi uma tema bastante controverso, por ser uma oferta voluntária", admitiu Alvarez.
Os planos de internet com velocidade de um megabit por segundo a R$ 35 para o PNBL têm metas de aumento da franquia de tráfego de dados e para baixar arquivos (download) junho de 2013. No acordo assinado pela Telefônica, por exemplo, o limite de download da banda larga fixa, que inicialmente é de 300 Megabytes (MB), passará para 600 MB e chegará em junho de 2013 a 1 Gigabyte (GB). Na banda larga móvel, é a metade: 150 MB, 300 MB e 500 MB, respectivamente.
No caso da Oi, o limite de download ofertado para internet fixa começa com 500 MB e termina com 1 GB, sem patamares intermediários. Para a banda larga móvel, a franquia inicia com 150 MB, sobre para 200 MB e alcançará 300 MB em junho de 2013.
Caso o usuário baixe muitos vídeos e filmes, por exemplo, e ultrapasse a franquia de download, nada poderá ser cobrado além dos R$ 35 mensais. Porém, a velocidade de conexão pode cair. Se o consumidor quiser garantir a velocidade contratada mesmo depois da franquia de download, porém, as empresas poderão cobrar uma taxa adicional. Não há previsão, contudo, dos patamares mínimos a que a velocidade pode cair, nem um limite de quanto pode ser cobrado por uma franquia extra para baixar arquivos com a velocidade inicial.
Oferta
O PNBL prevê que o pacote de banda larga a R$ 35 pode ser ofertado tanto por meio de redes fixas, quanto por redes de telefonia móvel. As empresas, no entanto, não são obrigadas a ter disponíveis as duas opções por esse valor. A regra é a seguinte: por serem concessionárias de telefonia fixa, as companhias, têm que, necessariamente, ter uma oferta disponível com essa tecnologia nas áreas onde atuam. Mas se a empresa oferecer um pacote de internet móvel por R$ 35, ela poderá vender a banda larga fixa ao preço máximo de R$ 65 pelo combo. Se o usuário quiser ter só a internet fixa, porém, ele terá direito ao serviço por um valor inferior a R$ 65, mas a empresas não têm a obrigação de comercializá-lo pelo preço do PNBL.
"Todo e qualquer cidadão, nos termos de atendimento mínimo por cidade (pelas operadoras), tem direito de pagar R$ 35 e ter acesso à internet. Venda casada é crime", ressaltou Alvarez. Ele explicou que as vinculações de serviços de banda larga e telefone fixo no PNBL são combos.
A venda de banda larga nessas condições estará disponível em 90 dias. A implantação do PNBL ocorrerá de forma gradativa até 2014, quando 100% dos municípios terão acesso ao serviço. A oferta abrangerá, inicialmente, o mínimo de 15% da base de assinantes de telefonia fixa da concessionária que tem ali na primeira fase. Cada fase tem a duração de 12 meses.
O valor da assinatura de R$ 35 será reajustado a cada 12 meses, a partir de 30 de junho, pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), que é um índice de reajuste calculado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
3 Comentários:
Esse acordo foi ridículo. Tudo aquilo que o Lula preconizou em termos de PNBL o Bernardo e a Dilma (claro... ela é a presidenta) colocaram na lata do lixo. Estou espantado com essas atitudes.
Eles não cumpre o contratado para os telefones celulares, como vão cumprir as novas metas da banda larga?
Sou obrigado a concordar com o amigo aí de cima. Também estou descontente. Eu botava muita fé no PNBL anterior, proposto ainda em 2009, quando a idéia era afrontar a posição das Teles, que investiram nas áreas de grande densidade urbana, e portanto lucrativas, e jogaram na lata do esquecimento os sertões brasileiros. Ali, o PNBL pretendia atuar usando as redes do Governo (Petrobras, Eletrobras, etc). Esse PNBL anterior as tratava como merecem: como concorrentes. E agora, eis que as Teles vão fazer o PNBL! Não me explicaram como é que vai ser. A Oi vai concorrer consigo mesma, já que ela vai continuar oferecendo banda larga às faixas de renda superiores e também àquelas beneficiadas diretamente pelo PNBL? Isso me cheira muito mal, porque já estou vendo: o que vem pra população atendida pelo PNBL vão ser os ossos, as sobras. E olhem que o serviço comum da banda larga atual da Oi é uma porcaria e custa muito caro. Moro no Sertão da Paraíba, sou assinante do Velox e nunca entendi porque na capital, e apenas por morar na capital, alguém assina 10mega por R$ 69,90 e eu, por morar no interior (e somente por isso), pago esse mesmo valor de R$ 69,90 para assinar 2mega! E depois de ver essa restrição de download que haverá no PNBL, vai parecer que as famílias de baixa renda consumirão banda larga racionada. Digam-me como é que dá para "racionar" conhecimento? Se eu quero ver um filme, ouvir uma música, baixar um livro? De acordo com meu uso atual de internet, eu estouro a franquia de 1gb numa semana. Acredito que o sujeito que mantém um blog como este aqui também não duraria muito com 1gb. E como vão explicar às famílias do PNBL, sendentas de conhecimento e informação, que elas precisam ir devagar? Francamente... se alguém até hoje se sentiu satisfeito no serviço e no bolso com as Teles, que se sinta à vontade para acreditar que o PNBL, nas mãos delas, será bom. Minha fé morreu quanto a esse assunto.
Postar um comentário
Meus queridos e minhas queridas leitoras
Não publicamos comentários anônimos
Obrigada pela colaboração