Art. 38. Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas: (Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)No entanto, o senador Aécio Neves (PSDB/MG) faz parte da diretoria da Rádio Arco-Íris (Jovem Pan de Belo Horizonte), detendo 44% das ações:
...
Parágrafo único. Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. (Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)
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Um advogado chicaneiro poderia alegar que sócio não é necessariamente diretor (tese difícil de aceitar em se tratando de uma sociedade limitada de apenas 3 sócios, e com quase metade das ações pertencendo ao senador tucano). Mas, ainda que aceitasse tal tese, então como explicar o uso do possante Land Rover dele, em nome da rádio, para uso da empresa?
Se ele não é diretor, a emenda sai pior do que o soneto, pois estaria usando um veículo comercial da empresa para uso pessoal. Quem faz isso, via de regra, está praticando sonegação fiscal, ao abater despesas pessoais na contabilidade da empresa, para não pagar imposto de renda. Além disso, pode estar ocultando bens pessoais, incompatíveis com a renda e patrimônio declarados, através da empresa.
15 Comentários:
. O senador de Minas insiste em querer fazer o povo de otário. As leis delegadas ele não desaprova,mas também não obedece e inventa histórias contra Dilma e Lula. Uma vergonha esse político tucano de Minas.
E olha que em seu discurso ele usou, ainda, as expressões “coragem”, “responsabilidade” e “ética” como eixos da oposição, mas fica só no discurso, porque são atitudes que ele não tem.
Esta empresa tem filial aqui no Rio?
Espero que ele venha mais vezes ao Rio, aí quem sabe, policiais de outras especializadas peguem ele também, como agora na blitz.
Aqui em Minas, onde é tratado como faraó, ele deixou a PM por quatro dias com UMa batata quente na mão. Custaram a arranjar a desculpa do "empresário paulista" que teria abandonado a Ferrari abalroada nas estrada de Nova Lima. Assim como o Land Hover, a Ferrari também não estava no nome do BALADEIRO DO BAIXO LEBLON. Aquele cara do BEBI....BEBI.....BEBI... tem mais credibilidade - pelo menos foi mais sincero - do que o Palyboyzinho. O PERIGO MORA EM MINAS.
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FIQUE ESPERTO ! >>
PENSE CERTO ! >>
SÃO, SEMPRE, OS MESMOS ! >>
QUANDO O POVO IRÁ ACORDAR E DEPOR ESSES VIGARISTAS PROFISSIONAIS ??? >>
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Certamente o MPF questionará a sociedade do senador com esta empresa, que foi multado pelo sargento/PM-herói nacional, na blitz da Lei Seca.
Só no Rio mesmo que otoridades são multadas, porque aqui, policiais cariocas não dão bola para celebridades; já que estamos acostumados com as do mundo inteiro que nos visitam.
Pessoal não entende o Rio.
O Rio está para o Brasil, como Nova York para os EUA, Roma para Itália, Paris para a França.
Tudo que acontece no Rio repercute no mundo, agora é o filme "Rio", a bombar no mundo inteiro, como também Beltrame na ONU, falando do sucesso das UPPs.
Sem bairrismo.
Além disso somos Lula/Dilma/Brizola/política/cultura/diversão.
Nossos políticos cariocas viajam pelo mundo defendendo o Rio/Brasil, ao contrário dos tucanos/PIG que fazem questão de falar mal, como serra, fhc, por meio de palestras, filmes, novelas que sacaneiam o Rio/Brasil.
Fora aécio/fhc/serra.
Dilma/2014, porque o Pré-Sal é nosso.
Investigação da empresa já.
URGENTE: POLÍCIA E MP FAZEM DEVASSA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARÁ
No blog do Hiroshi:
“Por volta de 6h30 desta terça-feira, 19, agentes da Delegacia de Operações Especiais (DIOE) acordaram moradores e a vizinhança do prédio Maria Tudor, na rua Tiradentes, entre Doca e Quintino - em Belém -, em agitada movimentação de comboios, para cumprimento de mandado de Busca e Apreensão no apartamento da família Domingos Juvenil.
Dezenas de carros e policiais cumpriam solicitação do Ministério Público que investiga as fraudes milionárias ocorridas na Assembleia Legislativa.
Em questão de minutos, no trecho onde ocorria a batida policial, moradores dos prédios próximos se concentraram em frente ao Maria Tudor, onde a família do ex-presidente da AL tem um imóvel, para acompanhar a movimentação frenética de agentes da Polícia Civil.
Ao mesmo tempo, outras ações policiais ocorriam em pontos diferentes de Belém, inclusive com mandado de busca e apreensão para cumprimento na sede da Assembleia Legislativa.
http://www.hiroshibogea.com.br/?p=7464
leia também em:
http://www.pererecadavizinha.blogspot.com/
Enquanto isso, silêncio total no PIG paraense.
Alô Helena, dá uma olhadinha na cagada que tá acontecendo na Assembléia Legislativa do Pará. Tem envolvimento dos Senadores Fichas-Limpa Jáder Barbalho/PMDB e Mário Couto/PSDB. Inclusive documentos de processos licitatórios da Assembléia foram encontrados no Gabinete do Diretor Geral do Detran do Pará, que vem a ser genro do senador tucano. É muito escândalo e não sai nada no imprensalão do Pará, claro porque que envolve figurões do PSDB e PMDB os partidos que controlam o PIG paraense.
TENHO UMA LIGEIRA IMPRESSÃO QUE O BABACA DESSE PADRE ALBERTO E O BUNDÃO DO WILSOLEAKS USAM CALCINHAS ROSA CHOQUE. PENSE EM DOIS PUXA-SACOS!!!
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FIQUE ESPERTO ! >>
PENSE CERTO ! >>
SÃO, SEMPRE, OS MESMOS ! >>
QUANDO O POVO IRÁ ACORDAR E DEPOR ESSES VIGARISTAS PROFISSIONAIS ??? >>
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Alô Helena, olha o escândalo da Assambléia Legislativa do Pará ai, vai pegar em cheio o tucano Mário Couto.
A direita e, principalmente o psdb, virou uma CARICATURA DO ABSOLUTAMENTE NADA. Mas, seu senador alvaro dias, vai ser grosseiro e quadrupede como o sr. foi, com a Senadora Gleisi Hoffmann, lá com seus "amigos". De seus coices neles. Nossa valorosa Senadora só desmascarou o sr. na sua "incansável" leitura dos "jornalistas" da sua direitista midia. Ela, a valorosa Gleisi, só falou a verdade. O sr. nada faz além de ler e repercutir, na tribuna, as MENTIRAS de seus amiguinhos midiaticos. Vai trabalhar senador alvaro coices dias.
Para quem não conhece as aventuras do playboyzinho das Alterosas ainda não viu nada. Procurem descobrir as viagens dele com os amigos ao Canadá. Acreditem, ele foi lá para caçar um animal nativo daquela região. Esse mocinho ai não exita em matar animais só pelo gosto do esporte.
agora esperar a boa vontade de uma senador do governo entra com pedido de CGU igual os tucanos fazem.
Pode sim.
O PIG disse que ele pode e após as notícias de que Bil Gates e seu séquito entraram na Amazônia sem serem importunados por quem TEM O DEVER DE DEFENDÊ-LA; acho que sim, aécio tudo pode.
Enquanto no Brasil houver vira-latas, aécio pode dirigir com carteira vencida, supostamente bêbado e se recusar a fazer o teste do bafômetro.
Tanto assim, até aqueles que pensávamos que o repreenderiam, como cidinha, lindberg, cabral, o defenderam.
Pode, o aécio pode sim.
Collor II em andamento, em 2014, para, à semelhança do fhc, acabar de entregar tudo, inclusive a Amazônia, que já está sendo entregue.
O Didator de Minas não suportou 4 meses, para cair a mascára, depois de deixar o cargo de governador. Infelizmente Minas é curral eleitoral deste rapaz, faz vergonha para nós mineiros.
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