Marco regulatório da mídia vem aí

As mídias eletrônicas deverão passar por um processo de regulamentação no governo Dilma, semelhante ao marco regulatório do setor elétrico no Governo Lula.

Não se trata de nenhum tipo de censura à informação, pelo contrário, trata-se de eliminar os cerceamentos que existem hoje, cujo único controle é dos donos da imprensa que formam um oligopólio, e as notícias que não agradam aos donos não chegam ao público, pelo menos de forma íntegra.

A regra para um novo marco regulatório é mais vozes falando, mais informação, mais liberdade de expressão e de imprensa.

Para dar o pontapé inicial neste processo, que ainda deve passar por um amplo debate, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República promoveu o Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias.

O ministro da Comunicação Social Franklin Martins afirmou que é preciso tirar a "urucubaca" que envolve o assunto. Os donos da imprensa alimentam fantasmas que não existem: associam qualquer tipo de regulamentação como ameaça à liberdade de imprensa. Mas todas as democracias ocidentais tem órgãos reguladores de estado, cuja função não é censurar, mas fiscalizar o cumprimento das obrigações das empresas com seus consumidores de informação.

Franklin lembrou que o governo Lula nunca teve uma imprensa favorável, e já conviveu 8 anos com todo tipo de crítica sem exercer nenhum controle sobre a imprensa, portanto não passa de fantasma mesmo tais preocupações.

Ele lembrou também, que os setores mais resistentes (radiofusão, principalmente de TV aberta) serão as maiores vítimas caso não houver a regulamentação feita pela sociedade brasileira, pois acabará sendo feita pelo mercado, e aí vence a lei do mais forte. E hoje os mais fortes são as operadoras de telefonia, banda larga e TV a cabo, que faturam acima de 10 vezes mais do que as empresas de rádio e TV abertas. Com a convergência de mídia, as operadoras de telefonia passam a fornecer conteúdo de vídeo, como já fazem concorrência com a TV, e são empresas de controle estrangeiro, cujo código brasileiro de Telecomunicações vigente (de 1962, com algumas "gambiarras" posteriores) pouco regulam estas empresas nas atividades de comunicação social.

O governo vê com bons olhos alguma proteção da radiofusão, democratizada, porque ainda é o principal meio de informação da maioria dos brasileiros, gratuito e que atinge todos os lares.

Outro ponto importante é que a Constituição de 1988 determina a função social da radiofusão (TV e rádio), com obrigações de promover a cultura nacional, ter cotas de conteúdo regional, não haver excesso de concentração dos meios de comunicação nas mãos dos mesmos donos, mas isso nunca foi regulamentado. Não existe autoridade que fiscalize isso, e não acontece nada com quem não cumpre a Constituição.

Para espantar os fastasmas, o Seminário trouxe autoridades que regulam a mídia, de diversas outras democracias ocidentais, para explanarem suas experiências: da Inglaterra, França, Estados Unidos, Espanha, Portugal e Argentina.

Todos esses países tem como princípio a ampla liberdade de imprensa, regulamentada pelos direitos dos cidadãos, da liberdade de expressão e do acesso à informação.

Em maior ou menor escala, o estado exerce controle evitando monopólios e oligopólios, estimulando a diversidade.

Todos se preocupam em sobrepor o interesse público do direito de acesso à informação sobre os interesses empresariais onde, muitas vezes, é mais lucrativo, reduzir a oferta de informação.

O foco das autoridades é, principalmente, sobre concessões de rádio e TV, para que não sejam vias de mão única a serviço de um grupo de interesses em detrimento de outros.

Todos os países europeus exigem tratamento igual para grupos políticos do governo e da oposição, e tem cotas obrigatórias de programação nacional. Nos países da União Européia, até propaganda tem limitações: só é permitido 12 minutos de comerciais por hora. Todos tem regras de proteção à infância, à privacidade, e outros direitos do cidadão.

Há países, como Portugal, cuja autoridade regula também a imprensa escrita. Não há nenhum tipo de censura prévia, mas há intervenção em direitos de respostas, ou reprimendas através de textos publicados pela própria autoridade reguladora, quando violam os direitos dos leitores.

A internet é vista como o principal meio de comunicação nos próximos anos e, por não ser concessão, e não haver restrição prática de ordem técnica e econômica para publicações, praticamente não tem regulação específica. No Brasil, o mais provável, para fazer cumprir a Constituição, é que seja vedado o anonimato (a pessoa pode usar pseudônimo publicamente, mas precisa identificar-se perante autoridades, para responsabilizar-se pelo que publica), evitando aquelas campanhas de difamação anônimas que vimos nas últimas eleições, e a obrigação de sites de conteúdo adulto ter restrições de acesso para crianças.

Por tudo isso, não há mais como fugir de um marco regulatório, imprescindível no Brasil, como democracia pujante que é.