A consolidação de leis sociais

O Presidente Lula determinou aos ministros Tarso Genro, da Justiça, e Luiz Dulci, da Secretaria Geral da Presidência da República, que apresentem ainda este ano um texto consolidando em lei todos programas sociais no País, existentes desde 1988, e que funcionem sustentados apenas por decretos e portarias. São programas vulneráveis porque podem ser interrompidos pela decisão de qualquer governo futuro. Incluídos na CLS, ficarão garantidos.

Para o Presidente, o projeto seria tão importante quanto à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação aos direitos dos trabalhadores, criada por Getúlio Vargas, em 1943.

O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, acredita que existe espaço na CLS para incluir um capítulo sobre o "trabalhador moderno". Ele refere-se a pessoas que não trabalham num local fixo, estão conectados por internet e celulares ao serviço e, portanto, fogem dos padrões previstos na jornada de trabalho tradicional. É o que ele chama de "trabalho material".

"Outros países vivem esse contexto. Essa é a ideia do avanço do trabalho material, que é a possibilidade de exercê-lo em qualquer lugar, em qualquer horário", declara ele. "Cada um tem computador, tem tecnologia de informação. Ele pode trabalhar em qualquer lugar. O espaço formal de trabalho, a sede da empresa, não é mais o espaço da individualidade."

A questão, segundo Pochmann, é que essa forma de trabalhar altera jornadas, gera riquezas, mas não tem suas especificidades previstas pela lei.

"Não houve apenas uma intensificação do trabalho, dadas as novas tecnologias e a possibilidade de obter ganhos com produtividade", diz ele, citando o serviço feito fora do local que tradicionalmente é reconhecido como trabalho. "Isso tudo está gerando riqueza. Mas é um valor pouco conhecido, não contabilizado. Não só a legislação não dá conta, como também a relação capital trabalho não dá conta. Os sindicatos não estão reclamando e, aparentemente, as empresas também não estão contabilizando."

A discussão da Consolidação das Leis Sociais dá oportunidade para introduzir coisas novas, afirma Pochmann, destacando que o debate é oportuno. "Não sei qual é o cenário que o governo vai trabalhar. Se vai fazer uma coisa mais enxuta ou uma proposta de mudança da legislação", afirma. "Mas é uma nova classe trabalhadora."