O juiz Fausto Martin De Sanctis determinou a redistribuição dos autos do inquérito da Polícia Federal que aponta crimes econômicos, formação de cartel e fraudes à Lei de Licitações na contratação das obras do metrô de Salvador - empreendimento iniciado em 1999 e até hoje não concluído. De Sanctis concluiu que o caso não é de sua alçada - a 6ª Vara Criminal Federal, que ele dirige, atua exclusivamente em ações sobre crimes financeiros e lavagem de dinheiro procedente de atos ilícitos.
O inquérito é desdobramento da Operação Castelo de Areia, investigação sobre crimes financeiros e doações "por fora" a partidos políticos. A Polícia Federal fez dois inquéritos, o primeiro contra doleiros e executivos da empreiteira Camargo Corrêa e o outro contra quatro executivos - dois da Camargo Corrêa e dois da construtora Andrade Gutierrez - que teriam formado cartel para assumir o contrato das obras do metrô.
De Sanctis encaminhou este segundo caso ao distribuidor da Justiça Federal para que seja efetivada a sua recolocação perante uma das varas federais não especializadas de São Paulo. A decisão foi tomada diante de denúncia criminal do Ministério Público Federal.
Interesse público
De Sanctis anotou que sua decisão é pública e não abre mão da "regra geral da publicidade das decisões judiciais". Em maio, o Conselho da Justiça Federal (CJF) editou resolução por meio da qual proíbe expressamente a divulgação de dados relativos a processos de publicidade restrita. Ele observa que o sigilo do inquérito policial está restrito à documentação composta de dados de interceptação telefônica e a documentos bancários e fiscais.
Para o magistrado, o sigilo "não se estende" à sua decisão e aos demais documentos que não tenham natureza sigilosa. De Sanctis lembra que a denúncia, divulgada pela Procuradoria da República, revelaria uso de dinheiro financiado à União pelo Banco Mundial, "restando evidenciada a prevalência do interesse público".
O inquérito é desdobramento da Operação Castelo de Areia, investigação sobre crimes financeiros e doações "por fora" a partidos políticos. A Polícia Federal fez dois inquéritos, o primeiro contra doleiros e executivos da empreiteira Camargo Corrêa e o outro contra quatro executivos - dois da Camargo Corrêa e dois da construtora Andrade Gutierrez - que teriam formado cartel para assumir o contrato das obras do metrô.
De Sanctis encaminhou este segundo caso ao distribuidor da Justiça Federal para que seja efetivada a sua recolocação perante uma das varas federais não especializadas de São Paulo. A decisão foi tomada diante de denúncia criminal do Ministério Público Federal.
Interesse público
De Sanctis anotou que sua decisão é pública e não abre mão da "regra geral da publicidade das decisões judiciais". Em maio, o Conselho da Justiça Federal (CJF) editou resolução por meio da qual proíbe expressamente a divulgação de dados relativos a processos de publicidade restrita. Ele observa que o sigilo do inquérito policial está restrito à documentação composta de dados de interceptação telefônica e a documentos bancários e fiscais.
Para o magistrado, o sigilo "não se estende" à sua decisão e aos demais documentos que não tenham natureza sigilosa. De Sanctis lembra que a denúncia, divulgada pela Procuradoria da República, revelaria uso de dinheiro financiado à União pelo Banco Mundial, "restando evidenciada a prevalência do interesse público".
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