Liminar concedida no dia 14 à Associação dos Pensionistas do Município de São Paulo (Apiprem) reforça os indícios de que a gestão Gilberto Kassab (DEM) vem remanejando para outras áreas a verba destinada ao pagamento de precatórios alimentares (dívidas da administração com pensões, aposentadorias e salários, entre outros). O jornal Estado de S.Paulo revelou ontem que o prefeito, o vereador José Police Neto (PSDB), o Netinho, e o ex-parlamentar Attila Russomanno (PP) são alvo de inquéritos civis abertos pelo Ministério Público Estadual (MPE) para apurar eventual ato de improbidade administrativa. A decisão em favor dos pensionistas da Apiprem ?congela? R$ 77 milhões previstos no orçamento do Instituto de Previdência do Município de São Paulo (Iprem) neste ano.
Note-se que uma vez que tais valores constam do orçamento da autarquia para tal finalidade, a princípio, entendo questionável a legalidade de sua utilização para fins diversos, escreveu o juiz Aléssio Martins Gonçalves, da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital. O entendimento do magistrado é semelhante ao do promotor César Ricardo Martins, responsável por dois dos cinco inquéritos civis abertos nos últimos meses pela Promotoria de Justiça da Cidadania da capital contra Kassab e vereadores. Para Martins, os recursos reservados aos precatórios alimentares ?estão sendo desvirtuados.
O Iprem é uma autarquia municipal que tem 133 mil contribuintes ativos, 48 mil aposentados e 21 mil pensionistas. Centenas de pensionistas da autarquia ainda têm precatórios a receber da Prefeitura de S.Paulo. O calote dado por Kassab no pagamento de precatórios fere o Artigo 100 da Constituição.
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