O que muda com a decisão do STF sobre recursos de presos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenados pela Justiça têm o direito de recorrer em liberdade até que não haja mais possibilidade de recurso. Entenda o que muda após a decisão do STF, os argumentos contra e a favor e quem pode se beneficiar.

O que o STF decidiu - agora, condenados pela Justiça têm o direito de recorrer em liberdade até que não haja mais possibilidade de recurso. Por 7 votos a 4, os ministros concluíram que a Constituição Federal garante que ninguém será considerado culpado até que haja uma condenação definitiva da Justiça.

Quem se beneficia - a Constituição já previa que os presos podem esperar a decisão definitiva em recurso. No entanto, os processos de habeas corpus eram demorados. A partir da decisão do STF, a chamada "jurisprudência" fica mais forte. Ou seja, a partir do momento que o STF concedeu o benefício a um preso, as defesas dos milhares de presos do País têm um argumento mais forte para conseguir o mesmo benefício.

Quem votou a favor - Eros Grau, Celso de Mello, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

Quem votou contra - Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.

O que causou o julgamento - um pedido de habeas corpus de Omar Coelho Vitor, acusado de envolvimento com uma tentativa de homicídio. A maioria dos ministros entendeu que o cumprimento de uma pena somente deve começar depois de esgotadas as possibilidades de recurso.

Argumentos a favor - o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes, informou que existem 440 mil presos no Brasil, sendo 189 mil provisórios. "Há alguns Estados com 80% de presos provisórios", criticou. Ele contou que num mutirão carcerário realizado recentemente pelo CNJ no Piauí foram encontradas pessoas presas provisoriamente havia mais de três anos, mesmo sem terem sido denunciadas. Mendes afirmou que foi descoberto um inquérito de "capa preta", onde a polícia dizia à Justiça que não deveria soltar uma pessoa. "É um mundo de horrores."

Argumentos contra - os ministros que votaram contra entenderam que a pena pode começar a ser cumprida quando a condenação for confirmada pela segunda instância - o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal. O ministro Joaquim Barbosa foi enfático na crítica. "Estamos criando um sistema penal de faz-de-conta", afirmou. Barbosa observou que, por causa das muitas possibilidades de recurso, um processo demora anos para chegar ao fim. "Não conheço nenhum país que ofereça tantos recursos quanto o nosso. A generosidade com que se admite habeas corpus no Brasil faz do Brasil um país onde o acusado dispõe do maior número de recursos possíveis." Para exemplificar, o ministro disse que é relator de um caso no qual foram movidos 62 recursos em relação a um único réu.

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