Supremo Tribunal Federal (STF) deverá ser chamado para julgar nova ação para ampliação de benefícios para servidores que resultam em ganhos acima do teto salarial do funcionalismo - de R$ 24,5 mil - e, desta vez, o réu será o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por zelar contra abusos no Judiciário.
O CNJ funciona num anexo do STF e ambos são presididos pelo ministro Gilmar Mendes. Em 17 de dezembro, o CNJ decidiu que os servidores da Justiça que acumulam a função com o exercício do magistério ou da medicina podem receber mais do que R$ 24,5 mil dos cofres públicos. Mendes não participou dessa votação. A decisão foi divulgada sexta-feira, quando saiu publicada no "Diário da Justiça".
Ontem, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que levará o caso para discussão entre os conselheiros da entidade para que estudem os termos de ação para derrubar o benefício. "Uma vez concluindo pela ilegalidade nós entraremos com as medidas legais cabíveis", disse Britto.
O secretário-geral do CNJ, Álvaro Ciarlini, defendeu a decisão, alegando que ela foi tomada com base "num paradigma adotado pelo próprio Supremo". O STF permitiu que os juízes ganhem acima do teto caso exerçam atividades no magistério. Agora, o CNJ estendeu essa permissão para os servidores do Judiciário.
magistrados já desfrutavam do direito de ganhar além dos R$ 24,5 mil, por exemplo, por lecionarem em universidades públicas ou desempenharem funções eleitorais. Agora, essa possibilidade é ampliada a funcionários de tribunais superiores e tribunais estaduais.Nem o CNJ nem o governo federal sabem quanto a ampliação do direito de ganhar acima dos R$ 24,5 mil custará aos cofres públicos. O número de beneficiados também é incerto. A decisão do conselho altera uma resolução — de nº 14 de 2006 — tomada pelo próprio CNJ. A mudança teve como base uma ação julgada favoravelmente pelo STF, que relaciona o teto remuneratório aos valores recebidos por magistrados que exercem, de forma cumulativa, o magistério ou recebem gratificação devido a funções eleitorais.
Conforme o levantamento mais recente realizado pelo Ministério do Planejamento, oito servidores públicos federais têm remuneração superior a R$ 24,5 mil e todos recebem apenas o valor fixado em lei. O maior salário da administração federal é de R$ 42.563,33, pertencente a um servidor da Universidade do Federal do Ceará.
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