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segunda-feira, 29 de dezembro de 2008

Ih, não deu!


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto negou pedido de liminar do deputado federal Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que tenta suspender sete processos por improbidade administrativa a que responde na Vara da Fazenda Pública Municipal do Espírito Santo. Sua defesa sustentava que o deputado deveria ser julgado pelo STF, uma vez que os supostos crimes teriam sido praticados quando ele era prefeito de Vitória (ES), mas houve a continuidade de exercício de cargo político, com a eleição à Câmara federal. "Não figura entre nossas competências o julgamento de atos de improbidade praticados por prefeito´´, disse Brito.


Posse suspensa


A prefeita reeleita de Santarém (PA) Maria do Carmo Martins Lima (PT), recorreu ao Supremo para suspender a cassação do registro de sua candidatura, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral, e tomar posse na quinta-feira. O TSE entendeu que a lei proibiu o exercício de atividade partidária aos membros do Ministério Público desde a Constituição de 1988. Maria do Carmo é promotora de justiça estadual desde 1990.

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