O governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho (PSDB), nomeou como conselheiro para o TCE (Tribunal de Contas do Estado) o deputado estadual Cícero Amélio (PMN), investigado pela Polícia Federal por participação em esquema de desvio de dinheiro da Assembléia Legislativa.Com o decreto de nomeação publicado ontem no "Diário Oficial" do Estado em mãos, o deputado renunciou ao mandato legislativo e se apresentou para tomar posse como conselheiro.
Uma das atribuições dos conselheiros do TCE é fiscalizar o uso do dinheiro público. O cargo é vitalício e tem remuneração de R$ 21.700.Amélio estava desde março afastado pela Justiça do cargo de deputado.Com a nomeação de Amélio para o TCE, o foro competente para apreciar possível denúncia sobre desvio de dinheiro passa a ser o Superior Tribunal de Justiça, e não mais o Tribunal Regional Federal.
Amélio assumiu o cargo quase um ano depois de sua indicação, feita pela própria Assembléia. A seccional da OAB em Alagoas questionou na Justiça a indicação, alegando que a vaga deveria ser preenchida por um integrante do Ministério Público Especial (que atua no TCE) ou por um auditor, e não por indicação da Assembléia. Há dois meses, o TRF da 5ª região manteve a indicação. A conduta ilibada de Amélio -um dos requisitos para assumir o cargo- é atestada no processo pelo desembargado James Magalhães, do Tribunal de Justiça da Alagoas.
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