A Assembléia Legislativa de Minas Gerais ressuscitou a polêmica envolvendo a criação de uma espécie de foro privilegiado para autoridades políticas do Estado ao aprovar o projeto de lei complementar 26/07, de autoria do Tribunal de Justiça.
Aprovado em 2º turno no dia 17 de julho, na véspera do recesso parlamentar, o projeto altera a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias de Minas. Uma das emendas apresentadas criou no TJ a “Câmara Especial para processar e julgar as ações penais e de improbidade administrativa contra os agentes políticos”.
O Ministério Público Estadual classificou a medida de inconstitucional. Ontem, o desembargador Orlando Adão Carvalho, presidente do TJ, disse que solicitará ao governador Aécio Neves (PSDB) que vete a emenda com o argumento de que está “havendo uma invasão do Legislativo dentro da competência interna do Judiciário”.
“Todas aquelas ações que estão hoje na primeira instância, processadas por um juiz de direito nas várias comarcas do Estado, envolvendo prefeitos e outros agentes políticos, serão remetidas para o Tribunal de Justiça, que não tem a mínima condição de julgar esses processos”, observou o coordenador da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Geraldo Ferreira. “É uma forma de se reativar o foro privilegiado que foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal.”
Em setembro do ano passado, o STF concedeu liminar suspendendo a eficácia da lei complementar 99, aprovada pela Assembléia e que limitava a atuação do Ministério Público, estendendo a prerrogativa de foro dos chefes dos Poderes para quase 2 mil autoridades públicas do Estado.
A lei complementar aprovada pelos deputados estendia aos membros dos Poderes a prerrogativa de serem investigados exclusivamente pelo procurador-geral de Justiça. O mérito da ação ainda será julgado pela corte.
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, disse que solicitou ao TJ o pedido de veto. “Ela criou (a Câmara Especial) para ações e não para recursos. Isso gera uma grave conseqüência, desequilibrando todo o sistema e é totalmente contraproducente.”
Aécio disse ontem que não havia recebido o projeto de lei complementar. Questionado, ele criticou o que chamou de “banalização, quase que universalização do acesso ao foro privilegiado” no País. “Do ponto de vista formal, todas as pessoas são iguais perante as leis. Essa é uma discussão que tem de avançar no Brasil.”
Aprovado em 2º turno no dia 17 de julho, na véspera do recesso parlamentar, o projeto altera a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias de Minas. Uma das emendas apresentadas criou no TJ a “Câmara Especial para processar e julgar as ações penais e de improbidade administrativa contra os agentes políticos”.
O Ministério Público Estadual classificou a medida de inconstitucional. Ontem, o desembargador Orlando Adão Carvalho, presidente do TJ, disse que solicitará ao governador Aécio Neves (PSDB) que vete a emenda com o argumento de que está “havendo uma invasão do Legislativo dentro da competência interna do Judiciário”.
“Todas aquelas ações que estão hoje na primeira instância, processadas por um juiz de direito nas várias comarcas do Estado, envolvendo prefeitos e outros agentes políticos, serão remetidas para o Tribunal de Justiça, que não tem a mínima condição de julgar esses processos”, observou o coordenador da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Geraldo Ferreira. “É uma forma de se reativar o foro privilegiado que foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal.”
Em setembro do ano passado, o STF concedeu liminar suspendendo a eficácia da lei complementar 99, aprovada pela Assembléia e que limitava a atuação do Ministério Público, estendendo a prerrogativa de foro dos chefes dos Poderes para quase 2 mil autoridades públicas do Estado.
A lei complementar aprovada pelos deputados estendia aos membros dos Poderes a prerrogativa de serem investigados exclusivamente pelo procurador-geral de Justiça. O mérito da ação ainda será julgado pela corte.
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, disse que solicitou ao TJ o pedido de veto. “Ela criou (a Câmara Especial) para ações e não para recursos. Isso gera uma grave conseqüência, desequilibrando todo o sistema e é totalmente contraproducente.”
Aécio disse ontem que não havia recebido o projeto de lei complementar. Questionado, ele criticou o que chamou de “banalização, quase que universalização do acesso ao foro privilegiado” no País. “Do ponto de vista formal, todas as pessoas são iguais perante as leis. Essa é uma discussão que tem de avançar no Brasil.”
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