A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério Público querem que o Presidente Lula vete o projeto de lei que trata os escritórios dos advogados como espaços invioláveis, livres de investigações policiais. Computadores, telefones e documentos em poder dos advogados também são classificados como objetos invioláveis. O projeto está na mesa da Presidência, à espera da sanção, desde terça-feira.
A nota técnica que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores encaminharão a Lula afirma que a "imunidade" prevista no projeto é inconstitucional. O argumento do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, é que a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão. Ele lembrou que a residência ou qualquer repartição pública pode ser alvo de mandado de busca e apreensão, enquanto, pelo projeto do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que é professor de direito constitucional, o acesso ao escritório só será autorizado se o advogado estiver sendo investigado. "E ainda assim, mediante um mandado especificando os computadores ou documentos que podem ser examinados", disse Mattos.
A proposta de Temer foi aprovada de madrugada, na última votação do Senado antes do recesso. O Presidente Lula tem 15 dias úteis - até 12 de agosto - para decidir o encaminhamento que dará às modificações feitas à lei de 1994 que trata do Estatuto da Advocacia.
"SEM ABERRAÇÕES"
Para o presidente da Ajufe, a regalia estipulada pelo projeto vai dificultar muito as investigações - hoje feitas, segundo ele, sem prejudicar o direito da defesa, graças à observância de mecanismos do Código de Processo Penal. "Sabemos que a grande maioria dos advogados é correta, mas não se pode estabelecer imunidade para nenhuma categoria profissional", defendeu. "A relação entre cliente e advogado tem de ser protegida, mas sem aberrações."
Defensor do projeto, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que o projeto é um "reforço democrático em face dos arroubos autoritários s últimos tempos". Disse, ainda, que a nova lei, no caso de ser sancionada, vai apenas manter o que prevê o regimento da categoria e o artigo 133 da Constituição, segundo o qual o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
"Não se trata de um habeas corpus preventivo para que o advogado cometa crime", disse Britto. Ele comparou os direitos assegurados pela proposta à vitaliciedade da magistratura e às prerrogativas do Ministério Público. "Querer revogar o direto de defesa sob a ótica de que alguns advogados cometem deslizes éticos é o mesmo que querer acabar com a vitaliciedade da magistratura porque alguns magistrados compactuam com a corrupção", afirmou.
Cezar Britto informou que a OAB tem atuado contra advogados cujo comportamento no exercício da função é questionável. Ele disse ter aumentado de uma para três as câmaras encarregadas de examinar denúncias contra os profissionais e que hoje existem cerca de 300 recursos em julgamento. Se condenados, a punição varia de advertência até perda da carteira da Ordem, o que implica a proibição em exercer a profissão.
A nota técnica que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores encaminharão a Lula afirma que a "imunidade" prevista no projeto é inconstitucional. O argumento do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, é que a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão. Ele lembrou que a residência ou qualquer repartição pública pode ser alvo de mandado de busca e apreensão, enquanto, pelo projeto do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que é professor de direito constitucional, o acesso ao escritório só será autorizado se o advogado estiver sendo investigado. "E ainda assim, mediante um mandado especificando os computadores ou documentos que podem ser examinados", disse Mattos.
A proposta de Temer foi aprovada de madrugada, na última votação do Senado antes do recesso. O Presidente Lula tem 15 dias úteis - até 12 de agosto - para decidir o encaminhamento que dará às modificações feitas à lei de 1994 que trata do Estatuto da Advocacia.
"SEM ABERRAÇÕES"
Para o presidente da Ajufe, a regalia estipulada pelo projeto vai dificultar muito as investigações - hoje feitas, segundo ele, sem prejudicar o direito da defesa, graças à observância de mecanismos do Código de Processo Penal. "Sabemos que a grande maioria dos advogados é correta, mas não se pode estabelecer imunidade para nenhuma categoria profissional", defendeu. "A relação entre cliente e advogado tem de ser protegida, mas sem aberrações."
Defensor do projeto, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que o projeto é um "reforço democrático em face dos arroubos autoritários s últimos tempos". Disse, ainda, que a nova lei, no caso de ser sancionada, vai apenas manter o que prevê o regimento da categoria e o artigo 133 da Constituição, segundo o qual o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
"Não se trata de um habeas corpus preventivo para que o advogado cometa crime", disse Britto. Ele comparou os direitos assegurados pela proposta à vitaliciedade da magistratura e às prerrogativas do Ministério Público. "Querer revogar o direto de defesa sob a ótica de que alguns advogados cometem deslizes éticos é o mesmo que querer acabar com a vitaliciedade da magistratura porque alguns magistrados compactuam com a corrupção", afirmou.
Cezar Britto informou que a OAB tem atuado contra advogados cujo comportamento no exercício da função é questionável. Ele disse ter aumentado de uma para três as câmaras encarregadas de examinar denúncias contra os profissionais e que hoje existem cerca de 300 recursos em julgamento. Se condenados, a punição varia de advertência até perda da carteira da Ordem, o que implica a proibição em exercer a profissão.
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