Verba indenizatória é ilegal, diz MP

Subsídio mensal de R$ 15 mil pago aos parlamentares desde o ano de 2001 não tem respaldo na Constituição, segundo parecer do Ministério Público Federal. Para o órgão, o auxílio cria duplicidade de pagamento

O Ministério Público Federal considerou ilegal o pagamento da verba indenizatória a deputados e senadores. Em parecer enviado no último dia 8 à Justiça Federal, o procurador-regional da República em Brasília Odim Brandão Ferreira avaliou que o subsídio mensal de R$ 15 mil pago aos parlamentes não tem respaldo da Constituição Federal. O auxílio, que existe desde 2001, serve para reembolsar despesas inerentes ao exercício do mandado, como aluguel de escritórios. Só em 2007, a Câmara separou R$ 79,6 milhões para ressarcir os 513 deputados. No Senado, não existem dados disponíveis.

A verba indenizatória é alvo de ação popular na 3ª Vara Federal de Brasília, proposta em junho do ano passado pelo ex-deputado João Cunha (PMDB-SP), que não faz mais jus a ela. A juíza Mônica Sifuentes analisou o caso e suspendeu o auxílio. A liminar foi contestada no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando os interesses das duas casas legislativas. A presidente do TRF, desembargadora Assusete Magalhães, restabeleceu o pagamento.

João Cunha recorreu do despacho da presidente do TRF e o processo foi enviado, então, para o Ministério Público. Em sua análise, o procurador Odim Ferreira abordou tanto aspectos formais, por entender que não haveria razão para o TRF revogar a liminar, como a matéria questionada. E condenou o pagamento da verba indenizatória com base no texto constitucional, segundo o qual ocupantes de cargos eletivos serão remunerados por “subsídio fixo em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória”.

A exemplo da juíza de primeira instância, o MP entendeu que a verba indenizatória cria duplicidade de pagamento: “O ressarcimento de despesas com aluguel já está previsto na concessão de auxílio-moradia. Para a manutenção de escritórios, existe a previsão da verba de gabinete. Para a locomoção, o parlamentar conta com o auxílio de cotas de transporte aéreo, semestralmente reajustadas. Sem mencionar aquelas verbas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, como a verba para gastos de telefonia e correspondência, ou confecção de trabalhos gráficos”, escreveu.

Reembolso

O argumento do Parlamento para defender o pagamento é o de que a verba indenizatória não pode ser equiparada a salário, este limitado a uma parcela. Outra defesa é que o auxílio é pago na forma de reembolso, mediante a apresentação de notas fiscais. Sem elas, portanto, não há ressarcimento. Além da verba indenizatória de R$ 15 mil e salário mensal de R$ 16,5 mil, os congressistas recebem auxílio-moradia de R$ 3 mil e R$ 50 mil para gastar com a contratação de funcionários para o gabinete, oito passagens áreas para os deslocamentos entre Brasília e seus estados e cota postal.

O parecer da Procuradoria-Regional da República será analisado pela própria desembargadora Assusete Magalhães, que poderá manter ou reformular a cassação da liminar concedida pela 3ª Vara. Neste caso, a suspensão da ajuda de custo decretada pela primeira instância seria automaticamente restabelecida. A juíza Mônica Sifuentes ainda se manifestará sobre o assunto em caráter definitivo. Ou seja, a polêmica verba indenizatória ainda renderá alguns capítulos nos tribunais.

Benefícios

Gastos da Câmara nos últimos três anos com os 513 deputados:

2005 - R$ 90,5 milhões

2006 - R$ 85,6 milhões

2007 - R$ 79,6 milhões

Obs: O Senado Federal não tem dados disponíveis sobre a ajuda de custo paga aos 81 senadores

Despesas elevadas

Dos R$ 79,6 milhões ressarcidos aos 513 deputados federais no ano passado, R$ 19,6 milhões — cerca de 25% — se destinaram ao pagamento de viagens. O dinheiro empregado pela Câmara nesse tipo de despesa não incluiu os deslocamentos que os parlamentares fazem toda semana entre os estados de origem e Brasília, custeados pela Casa.


Fonte de polêmicas

A verba indenizatória pela qual deputados e senadores brigam na Justiça é fonte inesgotável de polêmicas. Revelou-se que em 2006 a Câmara reembolsou R$ 41 milhões em despesas com gasolina aos 513 membros da Casa. A fortuna seria suficiente para comprar tanto combustível que um carro seria capaz de viajar 64 vezes em torno da Terra, se houvesse uma rodovia ao redor do planeta.

Na ocasião, ficou patente a ocorrência de fraude no pagamento do benefício. Embora nenhuma investigação interna tenha sido aberta, ou mesmo tenha havido qualquer alteração substancial nas regras do benefício, é certo que alguns deputados se valeram de notas frias antes de dar entrada no pedido de reembolso. Daí a quantidade impossível de gasolina “consumida” em 2006.

No início do ano passado, rendeu polêmica também a verba indenizatória paga a suplentes de deputados que assumiram mandato-tampão de apenas trinta dias por causa da saída dos titulares, eleitos ou nomeados para ocupar postos nos Executivos federal ou estaduais.