O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), declarou que, seu partido não deve se opor às medidas anunciadas pela Receita na sexta-feira, como forma de compensar a perda da CPMF. Na última sexta-feira de dezembro, a Receita anunciou a Instrução Normativa (IN) nº . 802, que obriga as instituições financeiras a informarem, semestralmente, operações cujo valor seja superior, nesse período, a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 10 mil para empresas.
De acordo com Rodrigo Maia, as críticas feitas pelo ministro Marco Aurélio Mello, que considerou as medidas "inconstitucionais por violarem o sigilo bancário" devem ser levadas em conta.. Mas, a priori, e depois de consultas de especialistas como o ex-secretário da Receita, Everardo Maciel, o parlamentar fluminense diz não acreditar que haja motivos para grande preocupação.
"Até porque a Instrução Normativa é inspirada em uma lei de 2001, feita pelo governo do qual fazíamos parte", recorda Maia. Mas, entre os líderes no Congresso, há tenha uma avaliação diferente. Hoje, o vice-líder do PPS na Câmara, Arnaldo Jardim (SP) vai apresentar um requerimento à Mesa da Câmara para a formação de uma comissão especialmente destinada a examinar a medida e propor reações.
Jardim afirma que a remessa de dados sobre contribuintes só deve acontecer em casos suspeitos, e, da forma como foi prevista pela instrução normativa da receita, fere a legislação. Caso a Mesa não atenda o seu pedido, o parlamentar não descarta a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal.
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