Obrigado oposição

Advogado-geral da União afirma que ações de partidos contrários ao aumento nos impostos levarão o STF a se manifestar sobre o tema, impedindo uma enxurrada de contestações de contribuintes

O ministro-chefe da Advocacia-geral da União (AGU), José Antonio Toffoli, defendeu ontem a constitucionalidade das medidas anunciadas pela equipe econômica para compensar a perda da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Na sua avaliação, as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do DEM, que contestam o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e da CLSS (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), têm uma utilidade para o governo. “Do ponto de vista da AGU, é bom porque uma posição do Supremo sobre as medidas pacificará o tema”, avalia Toffoli.

O ministro acredita que uma decisão sobre os questionamentos da oposição impedirá uma enxurrada de ações na Justiça Federal de contribuintes que se julgarem com perdas. Ao receber as ações, a presidente do STF, Ellen Gracie, adotou um procedimento mais ágil para julgamento do caso, previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99, que trata da tramitação das Adins. Suprimiu, assim, a apreciação de concessão ou não de liminar e passou diretamente à análise do mérito, com um pedido de explicações ao Presidente Lula. “O procedimento é de rotina”, explica Toffoli.

Lula terá 10 dias úteis para apresentar esclarecer o aumento de 0,0041% para 0,0082% na alíquota do IOF e criação de uma nova cobrança extra de 0,38%. Também terá de defender a legalidade da medida provisória que eleva de 9% para 15% a alíquota da CSLL. Sem entrar em muitos detalhes jurídicos sobre o posicionamento que a AGU usará no processo, o ministro garantiu que tanto ele quanto o Presidente Lula estão tranqüilos e convencidos da constitucionalidade do pacote.

O PSDB deve protocolar hoje uma nova Adin contra os aumentos. O PFL/DEM defende que o aumento da CSLL não poderia vigorar neste ano porque a cobrança da contribuição é anual, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda. Toffoli diz que a Constituição prevê apenas uma noventena — prazo de 90 dias entre a criação da contribuição e sua cobrança —, o que será respeitada. A oposição também reclama de que o pacote prevê cobrança de alíquotas diferenciadas para pessoas físicas e jurídicas. O chefe da AGU afirma que não há qualquer problema nisso. “Estamos tratando de forma diferenciada os diferentes”, sustenta.

Bancos se defendem

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou ontem um comunicado esclarecendo que os bancos apenas repassam ao governo o IOF, que teve as alíquotas cobradas nas operações de crédito elevadas na semana passada. O comunicado esclarece que a lei determina que o IOF seja cobrado do tomador de financiamentos, e os bancos apenas coletam esses recursos para repassá-lo ao Tesouro. Por isso, afirma a instituição, o aumento do imposto “não afeta em nada” os juros dos financiamentos. A federação disse que a intenção era esclarecer “interpretações equivocadas” sobre o papel dos bancos no suposto repasse aos clientes do aumento do IOF. Lula disse na segunda-feira que os bancos não estavam reclamando porque lucram muito.