Lula cobrou, do Congresso, a regulamentação da emenda constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios.
A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB.
Os Estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%.
Passados sete anos, ainda não existe uma lei complementar que regulamente a emenda.
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