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quinta-feira, 28 de junho de 2007

TJ-SP mantém congelada CPI da Nossa Caixa

Para os tucanos tudo! Eles estão acima da lei?.A investigação sobre o envolvimento do banco estadual paulista Nossa Caixa em desvios de recursos em contratos com a Associação Nacional de Bancos (Asbace) dificilmente terá consequências políticas imediatas para o governador de São Paulo, José Serra (PSDB)ou Geraldo Alckmin. Ontem, por unanimidade, o órgão especial do Tribunal de Justiça negou ação do PT para viabilizar a instalação da CPI da Nossa Caixa na Assembléia Legislativa.

O requerimento para a CPI visava investigar denúncias de desvios de recursos no banco para agências de publicidade, divulgadas no começo de 2006. Em análise prévia, o TCE considerou os contratos regulares, fato utilizado para a defesa da instituição pelo presidente da Nossa Caixa, Milton Luiz de Melo Santos. O dirigente responde também pela presidência da Asbace, desde maio, falando assim pela contratante e pela contratada das operações.

A ação do PT era um embargo declaratório, para que o Tribunal de Justiça mudasse a sua decisão de março. Na ocasião, ao analisar um pedido para a instalação da CPI da Nossa Caixa, o TJ determinou que a Assembléia instalasse todos os 70 requerimentos de CPIs pendentes. Como o regimento da Assembléia só permite a instalação de cinco CPIs simultaneamente, a decisão do TJ é inaplicável.

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